Senado aprova 2º projeto de regulamentação e redefine regras para empresas
👉 Quer acessar o texto completo do PLP aprovado no Senado? Acesse aqui: PLP 108/2024 – Câmara dos Deputados O Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, uma etapa crucial que trata das regras de transição, regimes diferenciados e compensações financeiras entre os entes federados. […]