Código de Defesa do Contribuinte é publicado: o que muda na relação entre Fisco e empresas com a LC 225/2026
Foi publicada em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, uma das normas mais relevantes do atual ciclo da reforma tributária. A lei, sancionada com vetos, cria um marco nacional para disciplinar a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todos os entes federativos. […]
Simples Nacional e risco de bitributação: por que a tributação de dividendos acendeu o alerta máximo nas pequenas empresas
A aplicação da Lei nº 15.270/2025 às empresas optantes pelo Simples Nacional abriu uma das controvérsias mais sensíveis da reforma da tributação da renda. O ponto central do debate é se a nova tributação de lucros e dividendos pode ou não alcançar micro e pequenas empresas sem violar o regime constitucional diferenciado que lhes é […]
Lei do devedor contumaz é sancionada: endurecimento das penalidades e novos riscos para empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios objetivos para identificar e punir o chamado devedor contumaz (empresas que acumulam débitos tributários de forma reiterada e utilizam a inadimplência como estratégia de negócio). A norma representa um marco relevante no fortalecimento da fiscalização e no combate à […]
Receita Federal e CGIBS suspendem multas por falta de CBS e IBS nas notas fiscais em 2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, no final de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação para empresas e microempreendedores em relação às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo. A medida determina que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos […]