Carf anula autuação de R$ 324 milhões sobre PIS e Cofins do McDonald’s: por que a classificação fiscal do produto é decisiva
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação de R$ 324,3 milhões em PIS e Cofins contra a Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, envolvendo a tributação de casquinhas, sundaes e milk-shakes vendidos pela rede. A cobrança havia sido lavrada pela Receita Federal com base na reclassificação desses produtos como “sorvetes” (gelados […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ e da CSLL: decisão muda definitivamente o jogo para as empresas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que é válida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em relação a lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou o pagamento. […]
STF pauta julgamentos bilionários para fevereiro: ISS e subvenções de ICMS podem custar R$ 51,9 bilhões à União
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro dois dos julgamentos tributários mais relevantes dos últimos anos. As ações envolvem: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118); a tributação, por PIS e Cofins, dos créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Segundo a Lei […]
Benefícios a empregados: nova regra dispensa acordo coletivo e libera créditos sobre vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação
Uma mudança relevante foi introduzida na Lei Complementar nº 214/2025 e afeta diretamente a forma como as empresas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS relacionados a benefícios concedidos aos empregados. A alteração no art. 57, alíneas “*” e “h”, retira a exigência de acordo ou convenção coletiva de trabalho como condição para permitir o […]
Compensação de benefícios de ICMS na transição da reforma: exigências elevam o nível de controle e reduzem o acesso automático ao ressarcimento
A transição da Reforma Tributária sobre o consumo trouxe um dos temas mais sensíveis para empresas beneficiárias de incentivos estaduais: a compensação federal das perdas decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS. A Portaria RFB nº 635/2025, ao regulamentar esse mecanismo, deixou claro que o acesso ao ressarcimento estará condicionado a muita comprovação técnica e documental, […]
A nova experiência do consumidor final com a Reforma Tributária: o que muda na forma de comprar, pagar e perceber preços no Brasil
A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores transformações do sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e os avanços na regulamentação por meio do PLP 108/2024, o país ingressa definitivamente na era do IVA Dual, estruturado a partir da criação da CBS (Contribuição sobre […]
Reforma da Renda: o que vem por aí com o novo IRPF Mínimo e como se preparar para 2026
O Projeto de Lei nº 1.087/2025 promete provocar uma das maiores mudanças recentes na tributação da renda da pessoa física no Brasil. A principal novidade é a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com aplicação prevista já a partir de 2026. Embora o debate público tenha se concentrado majoritariamente na tributação […]
Split payment e devoluções: como funcionará a restituição do IBS e da CBS nas operações canceladas
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe um ponto técnico, mas extremamente relevante, sobre o funcionamento do split payment no novo sistema tributário do consumo. O §13 do art. 47 trata especificamente das situações em que o IBS e a CBS são pagos por liquidação financeira direta ao Fisco, ou seja, quando o tributo é automaticamente […]
Transição do ICMS: novas regras definem prazos, homologação e uso dos créditos até 2032
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe regras detalhadas para o tratamento dos créditos acumulados de ICMS durante o período de transição para o novo sistema do IVA dual (IBS e CBS). Essas disposições são centrais para a segurança jurídica dos contribuintes, pois definem até quando os créditos poderão ser escriturados, como ocorrerá a homologação pelos […]