REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR O IMPOSTO SOBRE ALUGUÉIS
Com a reforma tributária do consumo entrando em fase de implementação, um grupo que começa a sentir impactos diretos é o de pessoas que investem em imóveis para gerar renda com aluguel, seja locação tradicional ou locação de curta temporada (como plataformas digitais). Hoje, na maioria dos casos, quem aluga imóveis como pessoa física paga […]
CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PERMITE NOVAS COBRANÇAS SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.287/2021, que autoriza estados e municípios a criarem tributos e tarifas relacionados ao uso da infraestrutura urbana, especialmente do sistema viário. Na prática, a proposta abre caminho para novas formas de cobrança ligadas à circulação de veículos em áreas urbanas, […]
ESCRITÓRIO DO SIMPLES CONSEGUE LIMINAR PARA SUSPENDER TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
Um escritório optante pelo Simples Nacional obteve decisão liminar suspendendo a incidência de imposto sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo e tem efeito imediato, embora ainda dependa de julgamento definitivo. O caso, questionou a aplicação das novas regras de tributação sobre distribuição […]
STJ DECIDE SOBRE O TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS
A Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das chamadas contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de pagamento das empresas. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), o que significa que a tese passa a orientar […]
SIMPLES NACIONAL PODE PERDER COMPETITIVIDADE COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária do consumo trouxe mudanças estruturais que podem alterar significativamente o papel do Simples Nacional no sistema tributário brasileiro. Criado para simplificar a tributação e incentivar o crescimento de micro e pequenas empresas, o regime passa a enfrentar novos desafios com a implementação do modelo de IVA dual, composto pela CBS e pelo […]
REFORMA TRIBUTÁRIA FAZ EMPRESAS REVEREM CEP, LOGÍSTICA E FORNECEDORES
A reforma tributária já começa a gerar impactos práticos nas empresas brasileiras antes mesmo da implementação completa do novo sistema. Com o início das alíquotas-teste do IBS e da CBS em 2026, companhias de médio e grande porte passaram a revisar processos internos, estruturas logísticas e cadastros fiscais para evitar perdas de crédito tributário e […]
DeRE: Receita libera manuais e inicia nova fase operacional da reforma tributária.
A Receita Federal do Brasil reforçou a disponibilização dos materiais técnicos oficiais e publicou uma nova seção de Perguntas Frequentes sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma das novas obrigações acessórias ligadas à implementação prática da reforma tributária do consumo. A DeRE surge dentro do novo modelo fiscal como um instrumento de controle e […]
Receita Federal atualiza norma e esclarece incentivos fiscais preservados da redução linear
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, trazendo ajustes importantes nas regras sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova norma altera a IN RFB nº 2.305/2025 e promove atualizações técnicas no Anexo Único, com o objetivo de esclarecer quais incentivos permanecem preservados […]
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE SEM CONVENÇÃO COLETIVA PASSA A SER PERMITIDO
A regulamentação mais recente da reforma tributária trouxe uma mudança relevante para empresas que oferecem benefícios aos colaboradores. A Lei Complementar nº 227/2026 passou a permitir a geração de créditos de IBS e CBS sobre vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo sem a exigência de convenção ou acordo coletivo. Na prática, a medida reduz o custo […]