# Simulador Oficial da Reforma Tributária


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- [CARF AUTORIZA EXCLUSÃO DE INCENTIVOS DE ICMS DA BASE DO IRPJ E CSLL](https://simuladordareforma.com.br/carf-autoriza-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria (4 votos a 2), que incentivos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, um entendimento relevante para empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais. O que foi decidido A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção entendeu que incentivos como: Isenção de ICMS • Redução de base de cálculo • Diferimento podem ser tratados como subvenções para investimento, nos termos da legislação vigente. Com isso, fica dispensada a necessidade de comprovar previamente que os valores foram aplicados na expansão do empreendimento. Base legal […]
- [CARF RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE IPTU E CONDOMÍNIO EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO](https://simuladordareforma.com.br/carf-reconhece-credito-de-pis-e-cofins-sobre-iptu-e-condominio-em-contratos-de-locacao/): Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe um entendimento relevante para empresas que operam em imóveis alugados. O tribunal administrativo reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas como IPTU e taxas condominiais quando vinculadas a contratos de locação no regime não cumulativo. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3101-004.322, que analisou a natureza dessas despesas dentro da estrutura de custos da locação. O que estava em discussão No caso analisado, a Receita Federal do Brasil havia desconsiderado créditos de PIS e Cofins relacionados a despesas como: IPTU Energia elétrica Encargos […]
- [RECEITA FEDERAL DEFINE LIMITES PARA EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS](https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-define-limites-para-exclusao-de-icms-na-base-do-pis-cofins/): A Receita Federal do Brasil, por meio de entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), esclareceu um ponto sensível para empresas que atuam no regime de substituição tributária: é possível excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, mas não o ICMS convencional destacado na nota fiscal do fornecedor. A manifestação foi feita a partir de consulta formulada por empresa do setor de autopeças e se baseia no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125 do STJ, que reconheceu que o ICMS-ST não integra a receita do contribuinte substituído. Isso porque, embora o imposto seja recolhido […]
- [NOVO CÓDIGO FISCAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO NAS NOTAS ELETRÔNICAS EM SP](https://simuladordareforma.com.br/novo-codigo-fiscal-passa-a-ser-obrigatorio-nas-notas-eletronicas-em-sp/): Empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS passam a enfrentar uma nova exigência importante: a inclusão obrigatória do cBenef nas notas fiscais eletrônicas. A medida foi implementada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e já está em vigor desde 6 de abril, impactando diretamente a emissão de NF-e e NFC-e. O que é o cBenef O cBenef é o Código de Benefício Fiscal, utilizado para identificar operações que contam com incentivos de ICMS. Ele deve ser informado sempre que a operação envolver: Isenção • Não incidência • Redução de base de cálculo • Diferimento • […]
- [RECEITA FEDERAL LIMITA USO DE CRÉDITOS JUDICIAIS E ENDURECE REGRAS DE COMPENSAÇÃO](https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-limita-uso-de-creditos-judiciais-e-endurece-regras-de-compensacao/): A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, trazendo mudanças importantes nas regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma, que altera a IN nº 2.055/2021, já está em vigor desde 19 de março de 2026 e impacta diretamente empresas que utilizam créditos tributários, principalmente aqueles decorrentes de decisões judiciais. Limite para uso de créditos judiciais A principal mudança é a criação de um limite para compensação de créditos reconhecidos judicialmente. Agora: Créditos acima de R$ 10 milhões não podem mais ser utilizados de forma imediata • O valor deverá ser parcelado ao […]
- [SPLIT PAYMENT VAI MUDAR A FORMA DE PAGAR TRIBUTOS A PARTIR DE 2027](https://simuladordareforma.com.br/split-payment-vai-mudar-a-forma-de-pagar-tributos-a-partir-de-2027/): A Reforma Tributária já tem uma das suas mudanças mais impactantes definida: o split payment. O modelo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023, promete transformar completamente a forma como empresas pagam tributos no Brasil. A partir de 2027, o recolhimento de impostos deixa de ser uma obrigação posterior e passa a acontecer no exato momento da operação. O que é o split payment O split payment (ou pagamento fracionado) muda a lógica atual de arrecadação. Hoje: • A empresa recebe o valor total da venda • Depois calcula e paga o imposto Com o novo modelo: • O imposto é separado […]
- [SPLIT PAYMENT DO IBS COMEÇA COM PIX E BOLETO NA PRIMEIRA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA](https://simuladordareforma.com.br/split-payment-do-ibs-comeca-com-pix-e-boleto-na-primeira-fase-da-reforma-tributaria/): A implementação do modelo de split payment no novo sistema tributário brasileiro deve ocorrer de forma gradual. Na fase inicial, o mecanismo será aplicado apenas em alguns meios de pagamento específicos, como Pix, boleto bancário, TED e TEF, enquanto cartões de crédito, débito e vouchers ficam para etapas posteriores. O modelo está ligado ao funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e altera diretamente a forma como os tributos são recolhidos nas transações comerciais. Como funcionará a primeira fase Na etapa inicial, o split payment terá aplicação limitada e facultativa. Entre as principais características previstas estão: Aplicação apenas em […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR O IMPOSTO SOBRE ALUGUÉIS](https://simuladordareforma.com.br/reforma-tributaria-vai-mudar-o-imposto-sobre-alugueis/): Com a reforma tributária do consumo entrando em fase de implementação, um grupo que começa a sentir impactos diretos é o de pessoas que investem em imóveis para gerar renda com aluguel, seja locação tradicional ou locação de curta temporada (como plataformas digitais). Hoje, na maioria dos casos, quem aluga imóveis como pessoa física paga basicamente Imposto de Renda sobre os valores recebidos. Porém, com o novo modelo tributário, esse cenário tende a mudar. Aluguéis entram no radar da reforma Com a criação do IBS e da CBS, atividades ligadas ao consumo passam a ser tributadas de forma mais ampla, […]
- [CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PERMITE NOVAS COBRANÇAS SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO](https://simuladordareforma.com.br/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-permite-novas-cobrancas-sobre-o-uso-do-sistema-viario/): A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.287/2021, que autoriza estados e municípios a criarem tributos e tarifas relacionados ao uso da infraestrutura urbana, especialmente do sistema viário. Na prática, a proposta abre caminho para novas formas de cobrança ligadas à circulação de veículos em áreas urbanas, incluindo modelos semelhantes ao chamado “pedágio urbano”. O que o projeto permite O texto prevê que estados e municípios poderão instituir cobranças vinculadas ao impacto do tráfego nas cidades, como: Tarifas de congestionamento em regiões específicas • Cobrança pela circulação de veículos em determinados horários […]
- [ESCRITÓRIO DO SIMPLES CONSEGUE LIMINAR PARA SUSPENDER TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS](https://simuladordareforma.com.br/escritorio-do-simples-consegue-liminar-para-suspender-tributacao-de-dividendos/): Um escritório optante pelo Simples Nacional obteve decisão liminar suspendendo a incidência de imposto sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo e tem efeito imediato, embora ainda dependa de julgamento definitivo. O caso, questionou a aplicação das novas regras de tributação sobre distribuição de lucros para empresas enquadradas no regime simplificado. Segundo o tributarista, três fundamentos principais sustentaram a tese apresentada à Justiça. Os três pilares da decisão 1 – Inconstitucionalidade formal O argumento central foi que a nova regra teria sido criada por lei ordinária, embora trate […]
- [STJ DECIDE SOBRE O TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS](https://simuladordareforma.com.br/stj-decide-sobre-o-teto-de-20-salarios-minimos-nas-contribuicoes-de-terceiros/): A Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das chamadas contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de pagamento das empresas. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), o que significa que a tese passa a orientar todas as instâncias do Judiciário e processos administrativos sobre o tema. O que foi decidido O tribunal entendeu que o limite previsto na Lei nº 6.950/1981 não pode ser utilizado para restringir a base de cálculo das contribuições destinadas a diversas entidades e fundos vinculados […]
- [SIMPLES NACIONAL PODE PERDER COMPETITIVIDADE COM A REFORMA TRIBUTÁRIA](https://simuladordareforma.com.br/simples-nacional-pode-perder-competitividade-com-a-reforma-tributaria/): A reforma tributária do consumo trouxe mudanças estruturais que podem alterar significativamente o papel do Simples Nacional no sistema tributário brasileiro. Criado para simplificar a tributação e incentivar o crescimento de micro e pequenas empresas, o regime passa a enfrentar novos desafios com a implementação do modelo de IVA dual, composto pela CBS e pelo IBS. Especialistas apontam que, apesar de o Simples continuar existindo, sua vantagem competitiva pode diminuir, principalmente para empresas que atuam no meio da cadeia produtiva (operações B2B). O que muda com a chegada do IVA dual Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS […]
- [REFORMA TRIBUTÁRIA FAZ EMPRESAS REVEREM CEP, LOGÍSTICA E FORNECEDORES](https://simuladordareforma.com.br/reforma-tributaria-faz-empresas-reverem-cep-logistica-e-fornecedores/): A reforma tributária já começa a gerar impactos práticos nas empresas brasileiras antes mesmo da implementação completa do novo sistema. Com o início das alíquotas-teste do IBS e da CBS em 2026, companhias de médio e grande porte passaram a revisar processos internos, estruturas logísticas e cadastros fiscais para evitar perdas de crédito tributário e distorções operacionais no novo modelo. A mudança ocorre principalmente por causa de dois pilares da reforma: o princípio do destino e a não cumulatividade plena, que alteram diretamente a forma como os tributos incidem sobre as operações. O que está mudando na prática A nova […]
- [DeRE: Receita libera manuais e inicia nova fase operacional da reforma tributária.](https://simuladordareforma.com.br/1718-2/): A Receita Federal do Brasil reforçou a disponibilização dos materiais técnicos oficiais e publicou uma nova seção de Perguntas Frequentes sobre a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma das novas obrigações acessórias ligadas à implementação prática da reforma tributária do consumo. A DeRE surge dentro do novo modelo fiscal como um instrumento de controle e padronização das operações que envolvem regimes tributários específicos, principalmente na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Na prática, ela permitirá que o Fisco acompanhe com mais precisão situações que possuem tratamento diferenciado, evitando distorções na apuração dos tributos. Com a reforma avançando, a […]
- [Receita Federal atualiza norma e esclarece incentivos fiscais preservados da redução linear](https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-atualiza-norma-e-esclarece-incentivos-fiscais-preservados-da-reducao-linear/): A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, trazendo ajustes importantes nas regras sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A nova norma altera a IN RFB nº 2.305/2025 e promove atualizações técnicas no Anexo Único, com o objetivo de esclarecer quais incentivos permanecem preservados mesmo após as mudanças estruturais no sistema tributário. Na prática, o órgão buscou reduzir dúvidas operacionais que vinham surgindo sobre quais benefícios realmente seriam impactados pela redução linear. Quais incentivos continuam preservados A atualização deixa claro que não serão afetadas determinadas isenções consideradas estruturais ou […]
- [CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE SEM CONVENÇÃO COLETIVA PASSA A SER PERMITIDO](https://simuladordareforma.com.br/credito-tributario-de-vale-refeicao-vale-alimentacao-e-vale-transporte-sem-convencao-coletiva-passa-a-ser-permitido/): A regulamentação mais recente da reforma tributária trouxe uma mudança relevante para empresas que oferecem benefícios aos colaboradores. A Lei Complementar nº 227/2026 passou a permitir a geração de créditos de IBS e CBS sobre vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo sem a exigência de convenção ou acordo coletivo. Na prática, a medida reduz o custo tributário desses benefícios e cria um incentivo direto para que empresas ampliem seus pacotes de remuneração indireta. Até então, existiam dúvidas sobre a possibilidade de aproveitamento dos créditos quando os benefícios não estavam previstos em instrumentos coletivos. Agora, a legislação deixa claro que a concessão […]
- [Rigor fiscal e a assimetria na restituição de tributos: por que recuperar valores pagos indevidamente é estratégico](https://simuladordareforma.com.br/rigor-fiscal-e-a-assimetria-na-restituicao-de-tributos-por-que-recuperar-valores-pagos-indevidamente-e-estrategico/): O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e, principalmente, pelo alto nível de rigor na fiscalização e cobrança de tributos. A administração pública possui mecanismos automatizados extremamente eficientes para identificar atrasos, omissões e inconsistências no recolhimento. Na prática, basta a falta de pagamento de valores mínimos (muitas vezes irrisórios, como R$ 1,00) para que o contribuinte seja imediatamente impactado por: juros e multa automática atualização monetária restrições cadastrais impedimentos operacionais risco de autuações e cobranças formais Ou seja: a cobrança é rápida, eficiente e implacável. Mas existe um outro lado dessa lógica Quando o contribuinte paga tributos a […]
- [Liminar suspende aplicação da LC 224/2025 e impede aumento de tributação no lucro presumido](https://simuladordareforma.com.br/liminar-suspende-aplicacao-da-lc-224-2025-e-impede-aumento-de-tributacao-no-lucro-presumido/): Uma decisão recente da Justiça Federal trouxe um alerta importante para empresas que operam no regime de lucro presumido. A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 224/2025, impedindo que uma empresa fosse obrigada a recolher IRPJ e CSLL com uma base de cálculo aumentada em 10%. Na prática, a decisão garantiu que o contribuinte continuasse pagando os tributos conforme os percentuais anteriores à lei. O que a LC 224/2025 mudou? A Receita Federal passou a exigir que empresas no lucro presumido aplicassem percentuais de presunção majorados, sob o argumento de […]
- [Atualizar o valor do imóvel no Imposto de Renda: oportunidade ou armadilha?](https://simuladordareforma.com.br/atualizar-o-valor-do-imovel-no-imposto-de-renda-oportunidade-ou-armadilha/): Nos últimos meses, um tema começou a chamar atenção de investidores, proprietários e contadores: a possibilidade de atualizar o valor de imóveis no Imposto de Renda pagando um imposto menor agora, para economizar muito mais no futuro. A medida funciona como uma “janela aberta” criada pelo governo para quem possui imóveis antigos, comprados por valores baixos e que hoje estão muito mais valorizados. E isso pode mudar completamente o imposto que você pagará quando vender esse bem. O que significa “atualizar o valor do imóvel”? Hoje, a maioria das pessoas declara imóveis no IR pelo valor histórico de compra. Exemplo: […]
- [IBS e CBS na base do ICMS: Sefaz-SP confirma inclusão](https://simuladordareforma.com.br/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-sefaz-sp-confirma-inclusao/): A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu consulta de um contribuinte do setor atacadista e firmou entendimento sobre um dos pontos mais sensíveis da transição da Reforma Tributária: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O posicionamento traz impactos diretos para a formação de preços, apuração do imposto estadual e estratégia fiscal das empresas durante o período de convivência entre os tributos antigos e o novo IVA dual. 🔹 Qual foi a conclusão da Sefaz-SP? Regra geral: O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor […]
- [Carf anula autuação de R$ 324 milhões sobre PIS e Cofins do McDonald’s: por que a classificação fiscal do produto é decisiva](https://simuladordareforma.com.br/carf-anula-autuacao-de-r-324-milhoes-sobre-pis-e-cofins-do-mcdonalds-por-que-a-classificacao-fiscal-do-produto-e-decisiva/): O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação de R$ 324,3 milhões em PIS e Cofins contra a Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, envolvendo a tributação de casquinhas, sundaes e milk-shakes vendidos pela rede. A cobrança havia sido lavrada pela Receita Federal com base na reclassificação desses produtos como “sorvetes” (gelados comestíveis), o que afastaria a aplicação da alíquota zero prevista para determinadas bebidas lácteas. Embora o Carf não tenha julgado o mérito da controvérsia, a decisão tem impacto imediato: o crédito tributário foi invalidado por ora, e o processo retornará à primeira instância para novo […]
- [STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ e da CSLL: decisão muda definitivamente o jogo para as empresas](https://simuladordareforma.com.br/stj-permite-deducao-de-jcp-extemporaneo-da-base-do-irpj-e-da-csll-decisao-muda-definitivamente-o-jogo-para-as-empresas/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que é válida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em relação a lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou o pagamento. Com a fixação da tese em repetitivo, o entendimento passa a ser obrigatório para: todas as instâncias do Judiciário; o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e a própria Receita Federal. Na prática, a decisão encerra uma das maiores controvérsias recentes sobre planejamento tributário com […]
- [STF pauta julgamentos bilionários para fevereiro: ISS e subvenções de ICMS podem custar R$ 51,9 bilhões à União](https://simuladordareforma.com.br/stf-pauta-julgamentos-bilionarios-r-519-bilhoes-em-jogo-em-fevereiro/): O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro dois dos julgamentos tributários mais relevantes dos últimos anos. As ações envolvem: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118); a tributação, por PIS e Cofins, dos créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a derrota da União nesses dois temas pode gerar um impacto fiscal estimado em R$ 51,9 bilhões. Na prática, trata-se de processos que podem redefinir limites estruturais da tributação sobre o faturamento e sobre incentivos fiscais estaduais. Tema 118: […]
- [Benefícios a empregados: nova regra dispensa acordo coletivo e libera créditos sobre vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação](https://simuladordareforma.com.br/beneficios-a-empregados-nova-regra-dispensa-acordo-coletivo-e-libera-creditos-sobre-vale-transporte-vale-refeicao-e-vale-alimentacao/): Uma mudança relevante foi introduzida na Lei Complementar nº 214/2025 e afeta diretamente a forma como as empresas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS relacionados a benefícios concedidos aos empregados. A alteração no art. 57, alíneas “*” e “h”, retira a exigência de acordo ou convenção coletiva de trabalho como condição para permitir o creditamento sobre as aquisições de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Na prática, trata-se de uma flexibilização importante que amplia o acesso ao crédito tributário e reduz uma barreira formal que, até então, limitava o aproveitamento desses valores no novo sistema do IVA dual. O que mudou […]
- [Compensação de benefícios de ICMS na transição da reforma: exigências elevam o nível de controle e reduzem o acesso automático ao ressarcimento](https://simuladordareforma.com.br/compensacao-de-beneficios-de-icms-na-transicao-da-reforma-exigencias-elevam-o-nivel-de-controle-e-reduzem-o-acesso-automatico-ao-ressarcimento/): A transição da Reforma Tributária sobre o consumo trouxe um dos temas mais sensíveis para empresas beneficiárias de incentivos estaduais: a compensação federal das perdas decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS. A Portaria RFB nº 635/2025, ao regulamentar esse mecanismo, deixou claro que o acesso ao ressarcimento estará condicionado a muita comprovação técnica e documental, afastando qualquer lógica de compensação automática. Especialistas alertam que, embora o modelo busque evitar distorções e abusos, o desenho adotado impõe uma filtragem rigorosa, que pode dificultar, na prática, o aproveitamento por parte de muitos contribuintes. O que a Receita Federal passou a exigir A […]
- [A nova experiência do consumidor final com a Reforma Tributária: o que muda na forma de comprar, pagar e perceber preços no Brasil](https://simuladordareforma.com.br/a-nova-experiencia-do-consumidor-final-com-a-reforma-tributaria-o-que-muda-na-forma-de-comprar-pagar-e-perceber-precos-no-brasil/): A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores transformações do sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e os avanços na regulamentação por meio do PLP 108/2024, o país ingressa definitivamente na era do IVA Dual, estruturado a partir da criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios. Embora o debate inicial esteja concentrado em temas técnicos (substituição de tributos, apuração, créditos, documentos fiscais e obrigações acessórias), o impacto mais perceptível ocorrerá justamente para […]
- [Reforma da Renda: o que vem por aí com o novo IRPF Mínimo e como se preparar para 2026](https://simuladordareforma.com.br/reforma-da-renda-o-que-vem-por-ai-com-o-novo-irpf-minimo-e-como-se-preparar-para-2026/): O Projeto de Lei nº 1.087/2025 promete provocar uma das maiores mudanças recentes na tributação da renda da pessoa física no Brasil. A principal novidade é a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com aplicação prevista já a partir de 2026. Embora o debate público tenha se concentrado majoritariamente na tributação de dividendos, o alcance do projeto é muito mais amplo. O novo modelo altera profundamente a forma como a renda será observada pelo Fisco, ampliando a base de incidência e reduzindo o espaço para rendimentos “blindados” da tributação. Na prática, trata-se de uma mudança estrutural […]
- [Split payment e devoluções: como funcionará a restituição do IBS e da CBS nas operações canceladas](https://simuladordareforma.com.br/split-payment-e-devolucoes-como-funcionara-a-restituicao-do-ibs-e-da-cbs-nas-operacoes-canceladas/): A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe um ponto técnico, mas extremamente relevante, sobre o funcionamento do split payment no novo sistema tributário do consumo. O §13 do art. 47 trata especificamente das situações em que o IBS e a CBS são pagos por liquidação financeira direta ao Fisco, ou seja, quando o tributo é automaticamente separado do valor da operação e recolhido no momento do pagamento ao fornecedor. Esse modelo altera profundamente a lógica tradicional de estorno, cancelamento e devolução de mercadorias e serviços. O que é o split payment na prática No split payment: O cliente paga o valor […]
- [Transição do ICMS: novas regras definem prazos, homologação e uso dos créditos até 2032](https://simuladordareforma.com.br/transicao-do-icms-novas-regras-definem-prazos-homologacao-e-uso-dos-creditos-ate-2032/): A regulamentação da Reforma Tributária trouxe regras detalhadas para o tratamento dos créditos acumulados de ICMS durante o período de transição para o novo sistema do IVA dual (IBS e CBS). Essas disposições são centrais para a segurança jurídica dos contribuintes, pois definem até quando os créditos poderão ser escriturados, como ocorrerá a homologação pelos fiscos estaduais e de que forma esses valores poderão ser efetivamente aproveitados após o fim do ICMS. Na prática, trata-se do “manual de encerramento” do ICMS no Brasil. Prazo para escrituração dos créditos de ICMS Os créditos de ICMS poderão ser escriturados mesmo após 31 […]
- [NFS-e Nacional: nova Nota Técnica detalha ambiente da Reforma Tributária e suspende validações de IBS/CBS no início de 2026](https://simuladordareforma.com.br/nfs-e-nacional-nova-nota-tecnica-detalha-ambiente-da-reforma-tributaria-e-suspende-validacoes-de-ibs-cbs-no-inicio-de-2026/): A Receita Federal publicou, a versão 2.0 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, trazendo atualizações relevantes sobre o Ambiente RTC da NFS-e Nacional, diretamente relacionadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo. A nova Nota Técnica acompanha a evolução do layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e estabelece regras operacionais fundamentais para o período de transição, especialmente no que se refere aos novos grupos de informações de IBS e CBS Suspensão temporária das validações de IBS/CBS Um dos pontos mais relevantes da NT 004 (versão 2.0) é o desligamento das regras de validação de obrigatoriedade dos grupos “IBSCBS”. […]
- [Novas regras para ITCMD e ITBI entram em vigor e elevam o rigor fiscal sobre heranças, doações e imóveis](https://simuladordareforma.com.br/novas-regras-para-itcmd-e-itbi-entram-em-vigor-e-elevam-o-rigor-fiscal-sobre-herancas-doacoes-e-imoveis/): A partir de 2026, heranças, doações e operações imobiliárias passam a conviver com um novo patamar de fiscalização e padronização tributária. As mudanças decorrem da reforma tributária e da promulgação do PLP 108/2024, que consolida diretrizes constitucionais para o ITCMD e reforça entendimentos jurisprudenciais relevantes sobre o ITBI, além de inaugurar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O resultado prático é claro: menos espaço para planejamento informal, mais controle sobre valores declarados e maior integração de dados entre União, estados e municípios. ITCMD: alíquota progressiva e nova lógica de cobrança O ITCMD, imposto estadual incidente sobre heranças e doações, passa a […]
- [Código de Defesa do Contribuinte é publicado: o que muda na relação entre Fisco e empresas com a LC 225/2026](https://simuladordareforma.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-e-publicado-o-que-muda-na-relacao-entre-fisco-e-empresas-com-a-lc-225-2026/): Foi publicada em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, uma das normas mais relevantes do atual ciclo da reforma tributária. A lei, sancionada com vetos, cria um marco nacional para disciplinar a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todos os entes federativos. O novo Código consolida direitos, garantias e deveres dos contribuintes, estabelece diretrizes de transparência e cooperação e inaugura uma mudança estrutural na lógica da fiscalização: a diferenciação clara entre o contribuinte regular e o devedor contumaz. Padronização nacional e segurança jurídica Um dos avanços centrais […]
- [Simples Nacional e risco de bitributação: por que a tributação de dividendos acendeu o alerta máximo nas pequenas empresas](https://simuladordareforma.com.br/simples-nacional-e-risco-de-bitributacao-por-que-a-tributacao-de-dividendos-acendeu-o-alerta-maximo-nas-pequenas-empresas/): A aplicação da Lei nº 15.270/2025 às empresas optantes pelo Simples Nacional abriu uma das controvérsias mais sensíveis da reforma da tributação da renda. O ponto central do debate é se a nova tributação de lucros e dividendos pode ou não alcançar micro e pequenas empresas sem violar o regime constitucional diferenciado que lhes é assegurado. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 7.917, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e envolve não apenas técnica tributária, mas princípios constitucionais e o risco concreto de bitributação. O conflito jurídico: lei ordinária versus regime constitucional do […]
- [Lei do devedor contumaz é sancionada: endurecimento das penalidades e novos riscos para empresas](https://simuladordareforma.com.br/lei-do-devedor-contumaz-e-sancionada-endurecimento-das-penalidades-e-novos-riscos-para-empresas/): O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios objetivos para identificar e punir o chamado devedor contumaz (empresas que acumulam débitos tributários de forma reiterada e utilizam a inadimplência como estratégia de negócio). A norma representa um marco relevante no fortalecimento da fiscalização e no combate à concorrência desleal. A nova legislação integra o pacote de mudanças estruturais da reforma tributária e altera significativamente a forma como o Fisco passa a diferenciar o contribuinte em dificuldade pontual daquele que adota a inadimplência de maneira sistemática. Quem pode ser enquadrado como devedor contumaz […]
- [Receita Federal e CGIBS suspendem multas por falta de CBS e IBS nas notas fiscais em 2026](https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-e-cgibs-suspendem-multas-por-falta-de-cbs-e-ibs-nas-notas-fiscais-em-2026/): A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, no final de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação para empresas e microempreendedores em relação às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo. A medida determina que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos nos primeiros meses após a publicação dos regulamentos oficiais. Na prática, o ato cria uma janela de adaptação que pode chegar a até quatro meses, já que a obrigatoriedade só passa a valer no primeiro […]
- [Tributação de dividendos: STF prorroga prazo e reabre janela estratégica até janeiro de 2026](https://simuladordareforma.com.br/tributacao-de-dividendos-stf-prorroga-prazo-e-reabre-janela-estrategica-ate-janeiro-de-2026/): A Reforma da Tributação da Renda, instituída pela Lei nº 15.270/2025, recolocou os lucros e dividendos no centro do planejamento tributário das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% sobre dividendos, alterando uma lógica que vigorava há décadas no sistema brasileiro. O que muda com a nova lei A tributação dos dividendos passa a ocorrer nos seguintes casos: Remessa de qualquer valor a sócios ou acionistas residentes no exterior; Pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil a sócios ou acionistas residentes no Brasil. Por […]
- [Aumento da tributação do JCP: o que muda, quem sente mais e por que isso importa agora](https://simuladordareforma.com.br/aumento-da-tributacao-do-jcp-o-que-muda-quem-sente-mais-e-por-que-isso-importa-agora/): O Senado avançou em mais um ponto sensível da reforma da tributação da renda: o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) eleva a alíquota de 15% para 17,5%, com retenção na fonte no momento do pagamento ao acionista, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Embora o ajuste pareça pequeno à primeira vista, seus efeitos são estruturais e impactam diretamente empresas intensivas em capital, investidores e estratégias tradicionais de planejamento tributário. O que é o JCP e por que ele sempre […]
- [ICMS na base da CBS e do IBS: por que 2026 exige atenção máxima das empresas](https://simuladordareforma.com.br/icms-na-base-da-cbs-e-do-ibs-por-que-2026-exige-atencao-maxima-das-empresas/): Com o início da reforma tributária do consumo, a discussão sobre a base de cálculo volta ao centro do planejamento fiscal das empresas. Embora muito se fale sobre alíquotas, o maior risco prático está em como os novos tributos (CBS e IBS) interagem com o ICMS durante a transição. Em 2026, o sistema entra em fase de teste. CBS e IBS devem ser destacados nos documentos fiscais, com alíquotas reduzidas (0,9% e 0,1%), mas sem recolhimento efetivo na maior parte dos casos. A própria Lei Complementar nº 214/2025 prevê a dispensa do pagamento, desde que as obrigações acessórias sejam corretamente […]
- [Lucro Presumido pode ficar até 10% mais caro já em 2026](https://simuladordareforma.com.br/lucro-presumido-pode-ficar-ate-10-mais-caro-ja-em-2026/): O PLP 128/2025, aprovado como parte do pacote fiscal do governo, muda silenciosamente uma das engrenagens mais usadas pelas empresas brasileiras: o Lucro Presumido. Com o corte linear de incentivos fiscais, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobe 10%, impactando cerca de 1,5 milhão de empresas. LINK Na prática, isso significa mais imposto sobre o mesmo faturamento. A alíquota efetiva total, que hoje gira em torno de 10,88%, passa para 11,97% a partir de 2026. Pode parecer pouco, mas no acumulado anual o impacto é relevante, especialmente para empresas que faturam entre o teto do Simples e […]
- [PLP 108/2024: o que muda com a aprovação do texto-base e por que ele é decisivo para 2026](https://simuladordareforma.com.br/plp-108-2024-o-que-muda-com-a-aprovacao-do-texto-base-e-por-que-ele-e-decisivo-para-2026/): A aprovação do texto-base do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados representa o fechamento da estrutura normativa da Reforma Tributária do consumo. Diferentemente da LC 214/2025, que tratou da materialidade dos novos tributos, o PLP 108 cuida da engenharia institucional, operacional e sancionatória do novo sistema. O eixo central do projeto é a formalização definitiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que deixa de atuar de forma provisória e passa a ter governança plena. O Comitê será composto por sete instâncias organizacionais, com destaque para o Conselho Superior, formado por 54 membros (27 representantes dos estados e 27 dos municípios). […]
- [As empresas no Brasil pagam mais impostos do que deveriam](https://simuladordareforma.com.br/as-empresas-no-brasil-pagam-mais-impostos-do-que-deveriam/): Grande parte das empresas brasileiras paga impostos a mais sem perceber. Isso acontece por erros de interpretação da legislação, limitações históricas do sistema tributário, falhas operacionais e, principalmente, pela complexidade dos tributos atuais como ICMS, PIS e Cofins. O problema é que isso sempre foi tratado como “normal”. E agora, com a Reforma Tributária, esse cenário muda de vez. A partir de 2026, começa a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, com regras totalmente diferentes de crédito e compensação. Na prática, isso significa que o prazo para revisar o passado está acabando. 👉 Pela legislação atual, […]
- [Receita Federal define regras de transição do IBS e CBS em 2026](https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-define-regras-de-transicao-do-ibs-e-cbs-em-2026/): Foi publicado ontem no Diário Oficial da União (23/12/2025) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que trata das obrigações acessórias para o IBS e a CBS no ano de 2026. E aqui está o ponto mais importante: 2026 será, oficialmente, um ano de apuração meramente informativa, sem efeitos tributários. Além disso, não haverá penalidades iniciais pela falta de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais. Mas atenção: isso não é um salvo-conduto. O próprio ato deixa claro que: essa flexibilização é temporária; as penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025 só não serão aplicadas até o 1º dia […]
- [Flexibilização no preenchimento de IBS e CBS em 2026: alívio agora, risco depois](https://simuladordareforma.com.br/flexibilizacao-no-preenchimento-de-ibs-e-cbs-em-2026-alivio-agora-risco-depois/): Às vésperas do início do ano-teste da Reforma Tributária, o Fisco anunciou uma flexibilização relevante: as notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas automaticamente pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS. A decisão foi formalizada pela Nota Técnica nº 1.33, assinada pela Receita Federal. À primeira vista, a medida parece resolver um problema imediato, e de fato traz fôlego para empresas que ainda enfrentam atrasos na adaptação de ERPs, parametrizações fiscais e integrações sistêmicas. No entanto, o alívio é apenas técnico, não jurídico. A legislação da reforma tributária continua plenamente vigente. A […]
- [Congresso corre contra o tempo para votar o PLP 108 ainda em 2025](https://simuladordareforma.com.br/congresso-corre-contra-o-tempo-para-votar-o-plp-108-ainda-em-2025/): O último grande pilar da regulamentação da reforma tributária (o PLP 108) pode ser votado ainda este ano. Mas a verdade é que o relógio está contra governo, estados e empresas. Se o PLP 108 não for aprovado antes do recesso: A fase de testes do IBS e CBS, marcada para 1º de janeiro de 2026, começa sem regras completas. O Comitê Gestor do IBS NÃO EXISTIRÁ formalmente (a estrutura provisória expira em 31/12). Estados e municípios ficarão “de fora” do novo sistema no momento mais crítico. Empresas entrarão no ano de testes sem regulamentos consolidados e com insegurança jurídica. […]
- [Cancelamento de NF-e: a Reforma Tributária transformou um “procedimento simples” em um risco caro e operacional](https://simuladordareforma.com.br/cancelamento-de-nf-e-a-reforma-tributaria-transformou-um-procedimento-simples-em-um-risco-caro-e-operacional/): A Reforma Tributária acelerou uma mudança silenciosa, mas decisiva: o cancelamento de NF-e deixou de ser ajuste operacional e virou um ponto crítico de conformidade fiscal. O que antes era tratado como “correria do dia a dia” (cancelar nota, reenviar, ajustar depois) agora se tornou um potencial gatilho de multas, inconsistências no IBS/CBS e travamento de operações. O novo cenário é claro: Cancelamento só existe sem circulação de mercadoria. Passou da doca, gerou obrigação → não cancela mais. Correções têm prazo formal. O Ajuste SINIEF 15/2025 criou uma janela de 7 dias corridos para acertos que não cabem em CC-e […]
- [Atenção:  Estados começam a divergir sobre incluir IBS e CBS na base do ICMS já em 2026](https://simuladordareforma.com.br/atencao-estados-comecam-a-divergir-sobre-incluir-ibs-e-cbs-na-base-do-icms-ja-em-2026/): Clique para acessar as consultas oficiais São Paulo Distrito Federal Pernambuco A discussão mais quente da Reforma Tributária acaba de ganhar um novo capítulo, e agora com divergência aberta entre os estados. O Distrito Federal respondeu oficialmente a um contribuinte afirmando que IBS e CBS NÃO devem entrar na base do ICMS em 2026, porque não haverá recolhimento desses tributos durante o ano teste. Mas Pernambuco publicou o entendimento oposto defendendo que IBS e CBS devem sim integrar a base do ICMS já em 2026. E São Paulo já se manifestou a favor da inclusão. Isso significa que, dependendo do […]
- [Confirmação oficial: EFD Contribuições deixa de existir em 2027](https://simuladordareforma.com.br/confirmacao-oficial-efd-contribuicoes-deixa-de-existir-em-2027/): A Receita Federal oficializou: ✔ A EFD Contribuições será descontinuada em 2027, acompanhando a extinção completa do PIS e da Cofins. Até 2027, o arquivo continua existindo, mas apenas para retificações, fiscalizações e ações judiciais. Na prática, acabou. O Brasil está migrando para um modelo totalmente diferente, baseado em NF-e + declaração + apuração assistida. E esse novo formato muda a forma como os tributos serão calculados, conferidos e autuados. Além disso, a Receita já admite criar uma obrigação específica: a DERE, voltada a setores com modelos tributários próprios (financeiro, saúde, prognósticos e SAFs). Se você não se preparar agora, […]
- [Newsletter bgt I Novembro de 2025](https://simuladordareforma.com.br/newsletter-bgt-i-novembro-de-2025/): Mensalmente elaboramos um resumo das principais noticias sobre a reforma tributária. Nosso objetivo é simples: traduzir a complexidade em conhecimento aplicável. A seguir, você encontrará o material completo em formato PDF, pronto para download. Newsletter bgt I Novembro de 2025
- [IBS e CBS vão entrar na base do ICMS | Estado de São Paulo confirma entendimento e alerta contribuintes](https://simuladordareforma.com.br/ibs-e-cbs-vao-entrar-na-base-do-icms-estado-de-sao-paulo-confirma-entendimento-e-alerta-contribuintes/): CONFIRA AQUI A CONSULTA TRIBUTÁRIA/RESPOSTA OFICIAL DO ESTADO Uma das discussões mais sensíveis da transição tributária acaba de ganhar resposta oficial, e ela não favorece o contribuinte. A interpretação divulgada pelo estado de São Paulo confirma: Sempre que o IBS e a CBS forem exigíveis, eles irão compor a base de cálculo do ICMS. Essa lógica valerá durante todo o período de convivência entre ICMS, PIS/COFINS, IBS e CBS, exceto o ano de teste 2026. Por que isso é grave? A consulta da SEFAZ/SP trata de um ponto bem sensível da reforma tributária sobre o consumo: se os novos tributos […]
- [Reforma da Renda e a Tributação de Dividendos: O que muda e como proteger seus lucros acumulados](https://simuladordareforma.com.br/reforma-da-renda-dividendos-passam-a-ser-tributados-descubra-quem-sera-afetado-e-o-que-fazer-antes-de-2026/): A Reforma da Renda, aprovada pelo Senado por meio do PL nº 1.087/2025, marca a maior reformulação recente do Imposto de Renda no Brasil. O projeto, que aguarda sanção presidencial, começa a valer em 1º de janeiro de 2026 e traz mudanças profundas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.  Principais mudanças confirmadas: Isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Tributação de 10% na fonte sobre dividendos pagos acima de R$ 50 mil/mês por empresa para a mesma pessoa física. Tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, exceto para governos e fundos soberanos. Tributação mínima anual […]
- [Nova atualização do SPED traz alívio para empresas em meio à Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/nova-atualizacao-do-sped-traz-alivio-para-empresas-em-meio-a-reforma-tributaria/): A versão 7.7 do SPED Fiscal, divulgada em 21 de outubro de 2025, trouxe um dos primeiros ajustes práticos de adaptação à Reforma Tributária. A Receita Federal esclareceu que, durante o exercício de 2026, os valores referentes a IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não precisarão ser informados no registro C100 do arquivo digital. O que isso significa? O registro C100 é a base de informações de notas fiscais eletrônicas dentro do SPED. Com a exclusão temporária desses campos, a Receita busca simplificar a transição entre o sistema atual e o novo modelo […]
- [Profissionais de Tax: o desafio de equilibrar o presente e o futuro tributário](https://simuladordareforma.com.br/profissionais-de-tax-o-desafio-de-equilibrar-o-presente-e-o-futuro-tributario/): A Receita Federal, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, publicou orientações para apoiar profissionais e empresas na transição entre os sistemas. O objetivo é garantir que os departamentos fiscais e tributários se mantenham atualizados e aptos a lidar com os dois modelos até 2033.  Base Legal A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo sistema de tributação sobre o consumo, prevê um período de transição de oito anos (2026 a 2033), no qual os novos tributos IBS e CBS coexistirão com ICMS, ISS, PIS e COFINS. Durante esse período, a capacitação dos […]
- [STF vai julgar a 1ª ação Contra a Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/stf-vai-julgar-a-1a-acao-contra-a-reforma-tributaria/): O STF dará início, em 16 de outubro de 2025, ao primeiro julgamento ligado à Reforma Tributária, e o tema é polêmico: os incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos e insumos agrícolas. A ação foi apresentada pelo Partido Verde (PV) contra trechos de um convênio do Confaz e de normas estaduais que reduzem em 60% as alíquotas de tributos sobre o setor. O PV argumenta que tais benefícios contrariam os princípios constitucionais da saúde pública, do meio ambiente equilibrado e da seletividade tributária, já que o país gasta bilhões pelo SUS com doenças relacionadas ao uso de agrotóxicos.  Quem está envolvido […]
- [Curso Completo: Desvendando a Reforma Tributária Sem Enrolação](https://simuladordareforma.com.br/1371-2/): A Reforma Tributária não é “só mais uma lei”: é a maior mudança econômica do Brasil em décadas e vai impactar diretamente preços, margens, contratos, investimentos e o dia a dia das empresas. Se você se interessa pelo tema e não quer ficar perdido em meio a opiniões superficiais, este curso foi pensado para você. Preparamos um Curso Completo e 100% Gratuito, com 10 módulos diretos e práticos, para transformar a Reforma Tributária em vantagem estratégica e não em fonte de risco ou prejuízo. Ao longo dos 10 módulos, você terá uma visão 360º sobre as mudanças, aprendendo: Módulo 1 […]
- [NEWSLETTER OUT/25](https://simuladordareforma.com.br/newsletter-out-25/): Mensalmente elaboramos um resumo das principais noticias sobre a reforma tributária. Nosso objetivo é simples: traduzir a complexidade em conhecimento aplicável. A seguir, você encontrará o material completo em formato PDF, pronto para download. Newsletter bgt I Outubro de 2025  
- [JCP Retroativo: STJ decide a favor dos contribuintes](https://simuladordareforma.com.br/jcp-retroativo-stj-decide-a-favor-dos-contribuintes/): No dia 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim a uma das discussões mais sensíveis para empresas tributadas pelo Lucro Real: a possibilidade de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados com base em lucros de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em julgamento do Tema 1319, sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros decidiram por unanimidade que o chamado JCP extemporâneo é sim dedutível, mesmo quando a deliberação societária ocorre em exercício posterior àquele em que foram apurados os lucros que suportam essa remuneração. […]
- [Relatório Comparativo: Split Payment na Polônia e no Brasil](https://simuladordareforma.com.br/relatorio-comparativo-split-payment-na-polonia-e-no-brasil/):  Base Legal e contexto internacional O Split Payment foi adotado na Polônia em julho de 2018, com base na Directive 2006/112/EC da União Europeia e em legislações nacionais que criaram contas específicas para recebimento do IVA. O modelo polonês tornou-se referência por combinar simplicidade operacional e forte controle estatal sobre a movimentação dos tributos. O Banco Nacional da Polônia (NBP) atua como intermediário no repasse dos valores de imposto, e o contribuinte só pode usar o saldo tributário para quitar débitos fiscais, evitando desvio de recursos.  Resultados obtidos na Polônia: Redução de mais de 25% nas fraudes de IVA nos […]
- [Cartilha Oficial da NF-e do IBS – Volume 1](https://simuladordareforma.com.br/cartilha-oficial-da-nf-e-do-ibs-volume-1/): O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou o Volume 1 da Cartilha Orientativa da NF-e do IBS, documento que inaugura oficialmente a fase prática da Reforma Tributária no que diz respeito às notas fiscais. Ela traz: Os novos campos obrigatórios do IBS, as finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos, regras das notas de crédito e débito, e como essas informações alimentarão o modelo de apuração assistida, previsto na LC 214/2025 e na EC 132/2023. Clique aqui para fazer o download oficial da Cartilha (Volume 1) Explicação técnica ampliada: O que muda na prática para as empresas A Cartilha mostra […]
- [Reforma Tributária: Já avaliou se seus fornecedores estão se adequando? Se trava a operação dele, você também trava.](https://simuladordareforma.com.br/reforma-tributaria-ja-avaliou-se-seus-fornecedores-estao-se-adequando-se-trava-a-operacao-dele-voce-tambem-trava/): A Receita Federal e o Ministério da Fazenda, por meio de comunicados e notas técnicas de 2024 e 2025, têm alertado para a importância da adequação integrada da cadeia de fornecedores às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Base Legal A Reforma estabelece que, a partir da transição entre 2026 e 2033, os tributos sobre consumo (IBS e CBS) exigirão emissão de notas eletrônicas compatíveis, apuração digital integrada e rastreamento automático das operações. Empresas que não atenderem a essas exigências poderão sofrer bloqueios fiscais automáticos, impossibilitando o faturamento e novas emissões de notas. Se grandes empresas já estão […]
- [IBS e CBS obrigatórios em 2026: o que muda e como se preparar](https://simuladordareforma.com.br/ibs-e-cbs-obrigatorios-em-2026-o-que-muda-e-como-se-preparar/): A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto, marca o início da fase prática da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão incluir os novos campos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), tanto na NF-e quanto na NFC-e. Essa medida representa um passo essencial para o novo modelo de apuração digital unificada, que permitirá ao Fisco calcular automaticamente os tributos sobre o consumo e consolidar informações fiscais de forma padronizada entre União, Estados e Municípios. O que diz […]
- [O Planejamento Tributário Geográfico para prestadores de serviço está com os dias contados com a Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/o-planejamento-tributario-geografico-para-prestadores-de-servico-esta-com-os-dias-contados-com-a-reforma-tributaria/): Durante anos, muitos prestadores de serviço reduziram a carga tributária abrindo empresas em municípios com ISS mais baixo, como 2%. Mas essa estratégia está chegando ao fim. Com a Reforma Tributária, o ISS, que será substituído gradualmente pelo IBS, passa a seguir o princípio do destino: a tributação considera o local do cliente/tomador (endereço do destinatário), e não mais a sede do prestador. Ou seja: não importa onde o CNPJ está aberto, a alíquota do IBS na operação será calculada com base no município do tomador do serviço. Além disso, a alíquota aplicada numa operação corresponde à soma das alíquotas […]
- [Nota Técnica 003/2025: O Que Muda e Como Ajustar Seus Processos à Nova Realidade da Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/nota-tecnica-003-2025-o-que-muda-e-como-ajustar-seus-processos-a-nova-realidade-da-reforma-tributaria/): Link da Nota Técnica A implementação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou uma nova fase da Reforma Tributária. Mas, além da lei, o governo vem detalhando o funcionamento prático do sistema por meio de notas técnicas oficiais, documentos que, na prática, dizem como as empresas devem agir. Entre elas, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 (Versão 1.2), publicada em julho, é uma das mais comentadas. Ela determinou que toda entrada de dinheiro nas empresas poderá exigir emissão de nota fiscal eletrônica, inclusive valores provenientes de multas, juros de mora e correções monetárias.  O […]
- [Material de Apoio Técnico Interno – RTC e Obrigações Fiscais](https://simuladordareforma.com.br/material-de-apoio-tecnico-interno-rtc-e-obrigacoes-fiscais/): Apresentação Compartilhamos um material de apoio técnico elaborado com base nas perguntas recebidas pelas empresas e nos debates técnicos recentes realizados entre empresas do setor. O conteúdo consolida entendimentos coletivos sobre a implementação da Reforma Tributária, com foco em: Emissão e estruturação dos novos documentos fiscais; Procedimentos práticos durante o período de transição. Trata-se de um material de caráter técnico e de colaboração multa elaborado para orientar/sanear dúvidas relacionadas aos processos de adaptação nas empresas. Não representa manifestação oficial de órgãos públicos, e a publicação de normativos complementares por parte da Administração Tributária ainda é aguardada.” 🔒 Aviso importante: Este […]
- [Passo a Passo Prático: Como Organizar o Consentimento dos Prestadores na Era da Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/passo-a-passo-pratico-como-organizar-o-consentimento-dos-prestadores-na-era-da-reforma-tributaria/): Crédito Presumido na contratação de autônomos | Aquisições de transporte de carga (TAC) O Transportador Autônomo de Cargas (TAC) é o profissional que atua de forma independente no transporte rodoviário de mercadorias, assumindo os riscos do negócio e sendo responsável pela operação. Pode trabalhar como pessoa física ou MEI, com até três veículos de carga (proprietário, coproprietário, comodatário ou arrendatário) e deve manter cadastro ativo no RNTRC para atuar legalmente. Com a Lei Complementar nº 214/2025, o sistema de IBS e CBS trouxe uma novidade importante: o crédito presumido nas aquisições de serviços de transporte de TAC não contribuinte (via […]
- [Reforma Tributária e o Novo Papel das Notas Fiscais: As Orientações Oficiais da Receita Federal](https://simuladordareforma.com.br/reforma-tributaria-e-o-novo-papel-das-notas-fiscais-as-orientacoes-oficiais-da-receita-federal/): Com a Reforma Tributária avançando, a Receita Federal deu o tom do que será uma verdadeira revolução no controle das operações empresariais: as notas fiscais se tornam o coração da apuração tributária. As novas orientações oficiais detalham como as empresas devem se preparar para o modelo de Apuração Assistida, no qual o Fisco calculará automaticamente o IBS e a CBS com base nas informações das notas emitidas e recebidas. O que dizem as novas normas? A Nota Técnica 2025.002-RTC, publicada em março de 2025, é o primeiro passo concreto dessa transição. Ela apresenta os novos campos obrigatórios das NF-e e […]
- [IBS e CBS devem entrar na base de cálculo do ICMS e ISS durante a transição da reforma?](https://simuladordareforma.com.br/ibs-e-cbs-devem-entrar-na-base-de-calculo-do-icms-e-iss-durante-a-transicao-da-reforma/): Com a aproximação da fase de transição da Reforma Tributária, uma dúvida prática começa a surgir com força no meio empresarial e jurídico: os novos tributos IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS enquanto os dois sistemas convivem? A resposta não é simples e revela um dos debates mais sensíveis do período de adaptação. Dois sistemas em paralelo e uma dúvida complexa Entre 2026 e 2033, teremos a convivência dos dois modelos: o atual (ICMS, ISS, PIS, COFINS) e o novo (IBS e CBS). Nesse cenário híbrido, surgem questionamentos técnicos e jurídicos sobre […]
- [Seu imóvel agora tem CPF: Conheça o Cadastro Imobiliário Brasileiro](https://simuladordareforma.com.br/seu-imovel-agora-tem-cpf-conheca-o-cadastro-imobiliario-brasileiro/): A Receita Federal deu um passo histórico com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma nova base nacional que promete transformar a forma como o país identifica e administra os imóveis. A medida traz mais segurança jurídica, simplifica transações e inaugura uma era de transparência e padronização na gestão patrimonial. 📍 O que é o CIB? O CIB é um cadastro nacional que reúne, em um único código, todas as informações sobre imóveis urbanos e rurais (como localização, dimensões, titularidade, área construída, registro e situação fiscal). Esse código funcionará como uma espécie de “CPF do imóvel”, permitindo que qualquer […]
- [DERE: A nova obrigação acessória da Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/dere-a-nova-obrigacao-acessoria-da-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária sobre o consumo, ao instituir os tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal), traz também uma novidade que passará despercebida se não for antecipada: a DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos). A proposta da DERE é reunir, em um único ambiente digital, as informações relativas aos regimes especiais de tributação do novo sistema fiscal. O que sabemos até agora Embora ainda em fase de planejamento e sujeita a ajustes regulatórios, alguns pontos já despontam com clareza: A obrigação deve entrar em vigor em 2026, simultaneamente à implementação gradual da CBS e do IBS. A periodicidade, formato definitivo e […]
- [Reforma Tributária como vantagem para contribuintes do Simples Nacional ganharem mercado](https://simuladordareforma.com.br/reforma-tributaria-como-vantagem-para-contribuintes-do-simples-nacional-ganharem-mercado/): A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de impostos, mas acende um alerta para quem está no Simples Nacional. O regime, que sempre foi sinônimo de facilidade e menor carga fiscal, pode deixar de ser tão vantajoso diante das novas regras do IVA Dual, formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). 📊 O que muda? Com a chegada da Reforma, as empresas do Simples poderão escolher semestralmente entre dois modelos de cálculo: (1) Tradicional – o IVA é calculado por dentro do DAS; (2) Híbrido – o IVA é calculado por […]
- [Publicada a Tabela Oficial de Correlação ISS x NBS: o “De–Para” do código de serviços na Reforma Tributária](https://simuladordareforma.com.br/publicada-a-tabela-oficial-de-correlacao-iss-x-nbs-o-de-para-do-codigo-de-servicos-na-reforma-tributaria/): A Reforma Tributária do consumo começa a ganhar corpo no dia a dia das empresas e a tabela de correlação entre a Lista de Serviços da LC 116/2003 e a NBS, integrada aos novos códigos cIndOp (indicadores da operação) e cClassTrib (classificação tributária), é uma das peças-chave dessa transição. Publicada no Portal da NFS-e Nacional (gov.br) como Anexo VIII – Versão 1.00.00, ela se torna essencial para parametrizar o faturamento de serviços no contexto de IBS e CBS.  Para que serve, na prática? A tabela faz o “DE-PARA” que faltava: cada item/subitem da LC 116 é correlacionado a um código […]
- [IBS e CBS na base do ICMS e ISS? Entenda o novo impasse da transição tributária](https://simuladordareforma.com.br/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-e-iss-entenda-o-novo-impasse-da-transicao-tributaria/): A convivência entre o sistema atual e o novo modelo da Reforma Tributária começa a revelar pontos de atrito relevantes. Um deles tem movimentado muito o mercado o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição? Dois modelos, um mesmo preço De 2026 a 2033, o país operará sob dois regimes de tributação sobre o consumo. Nesse cenário híbrido, surge a dúvida: o valor de IBS e CBS (tributos que também incidem sobre o consumo) deve integrar o preço da operação, servindo como base para ICMS e ISS? […]
- [Senado aprova 2º projeto de regulamentação e redefine regras para empresas](https://simuladordareforma.com.br/senado-aprova-2o-projeto-de-regulamentacao-e-redefine-regras-para-empresas/): 👉 Quer acessar o texto completo do PLP aprovado no Senado? Acesse aqui: PLP 108/2024 – Câmara dos Deputados   O Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, uma etapa crucial que trata das regras de transição, regimes diferenciados e compensações financeiras entre os entes federados. O texto foi modificado e, por isso, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise antes da sanção presidencial. Essa proposta complementa o primeiro projeto aprovado em julho e é peça fundamental na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula por completo o […]
- [Fato Gerador na Reforma Tributária: Entenda o que será tributado e em que momento](https://simuladordareforma.com.br/fato-gerador-na-reforma-tributaria-entenda-o-que-sera-tributado-e-em-que-momento/): Com a chegada da Reforma Tributária, o Brasil está adotando um novo sistema de cobrança de impostos sobre consumo, com o IBS (estadual/municipal) e a CBS (federal). Um ponto central dessa mudança é o fato gerador, ou seja, o momento exato em que nasce a obrigação de pagar o imposto. Entender isso é essencial para as empresas planejarem suas operações. Com uma nova abordagem, a nova legislação visa eliminar o histórico que gerava discussões e inseguranças jurídicas. A inclusão de um rol amplo de operações, englobando bens materiais e imateriais, inclusive direitos, reflete uma compreensão profunda das dinâmicas econômicas contemporâneas. […]
- [🚀10 Perguntas chave para a empresa iniciar imediatamente o estudo sobre os impactos da Reforma Tributária🚀](https://simuladordareforma.com.br/%f0%9f%9a%8010-perguntas-chave-para-a-empresa-iniciar-imediatamente-o-estudo-sobre-os-impactos-da-reforma-tributaria%f0%9f%9a%80/): Não basta apenas saber qual será a nova alíquota aplicável. A área tributária precisa, de uma vez por todas, construir um panorama estratégico do que precisa ser feito. Mais do que números, é essencial ter clareza sobre os temas que devem estar na mesa para discussão. As empresas que ainda não iniciaram reuniões internas sobre a Reforma Tributária já estão atrasadas — esse debate precisa acontecer o quanto antes, com organização e foco, para garantir que riscos sejam mapeados e oportunidades, aproveitadas. A recente aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 200/2023 representa uma mudança profunda no sistema […]
- [📌 Alerta de Oportunidade 📌 STJ reconhece crédito de PIS/COFINS sobre produto monofásico e adquirido com alíquota zero](https://simuladordareforma.com.br/%f0%9f%93%8c-alerta-de-oportunidade-%f0%9f%93%8c-stj-reconhece-credito-de-pis-cofins-sobre-produto-monofasico-e-adquirido-com-aliquota-zero/): O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as distribuidoras de combustíveis podem aproveitar créditos de PIS/COFINS na compra de etanol anidro usado na formulação da gasolina C, mesmo quando essa operação está dentro do regime monofásico e com alíquota zero. A discussão envolve o artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que proíbe o crédito nas compras de bens que “não estejam sujeitos ao pagamento” das contribuições. O CARF, com uma interpretação mais restritiva, entende que não é possível gerar crédito quando a compra é feita com alíquota zero ,mesmo que o produto tenha sido […]
- [⚖️ OPORTUNIDADE⚖️ STJ decide: Difal do ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da COFINS](https://simuladordareforma.com.br/%e2%9a%96%ef%b8%8f-oportunidade%e2%9a%96%ef%b8%8f-stj-decide-difal-do-icms-nao-compoe-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/): Um importante capítulo da história tributária brasileira acaba de ser reforçado: o STJ, por unanimidade, confirmou que o Difal de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma segue o que já foi sinalizado pelo STF no Tema 69, conhecido como a “tese do século”, ao consolidar o entendimento de que o ICMS, incluindo o diferencial de alíquota, não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Mais do que uma vitória jurídica, trata-se de um marco de previsibilidade e coerência institucional. Ao aplicar a modulação de efeitos […]
- [O Fim dos Benefícios Fiscais de ICMS está próximo: Prepare-se Agora](https://simuladordareforma.com.br/o-fim-dos-beneficios-fiscais-de-icms-esta-proximo-prepare-se-agora/): Durante anos, os incentivos fiscais oferecidos pelos estados foram peças fundamentais para atrair empresas, movimentar economias locais e gerar empregos. Benefícios como o Compete-ES, do Espírito Santo, ajudaram muitas empresas a se manterem competitivas frente a um cenário tributário nacional complexo e desigual. Mas tudo indica que esse ciclo está chegando ao fim. Com a Reforma Tributária em andamento, o ICMS passará por um processo de transição. E quando essa transição terminar, os estados não poderão mais oferecer incentivos como antes. Isso significa que programas como o Compete-ES, e tantos outros espalhados pelo Brasil, podem ser extintos ou perder boa […]
- [Agora é oficial‼️Receita Federal confirma a exclusão do ICMS ST sem destaque em nota fiscal 👏](https://simuladordareforma.com.br/agora-e-oficial%e2%80%bc%ef%b8%8freceita-federal-confirma-a-exclusao-do-icms-st-sem-destaque-em-nota-fiscal-%f0%9f%91%8f/): Pouco tempo atrás, eu ainda ouvia que não dava para excluir ICMS-ST da base do PIS e da COFINS sem o destaque na nota fiscal. Era aquela máxima do dia a dia tributário: “Sem destaque, sem exclusão”. Só que agora a própria Receita Federal veio e quebrou essa lógica. De forma surpreendente — e muito bem-vinda. A COSIT nº 57/2025 mudou a interpretação — oficialmente ✅✅✅ Na Solução de Consulta COSIT nº 57/2025, a Receita reconheceu que o ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, mesmo sem estar destacado na nota. A justificativa é simples e […]

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- [Obrigado](https://simuladordareforma.com.br/obrigado/): Agradecemos pelo seu cadastros! Em breve alguém do nosso time técnico entrara em contato com os dados de sua ativação.
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