Rigor fiscal e a assimetria na restituição de tributos: por que recuperar valores pagos indevidamente é estratégico
O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e, principalmente, pelo alto nível de rigor na fiscalização e cobrança de tributos. A administração pública possui mecanismos automatizados extremamente eficientes para identificar atrasos, omissões e inconsistências no recolhimento. Na prática, basta a falta de pagamento de valores mínimos (muitas vezes irrisórios, como R$ 1,00) para […]
Liminar suspende aplicação da LC 224/2025 e impede aumento de tributação no lucro presumido
Uma decisão recente da Justiça Federal trouxe um alerta importante para empresas que operam no regime de lucro presumido. A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 224/2025, impedindo que uma empresa fosse obrigada a recolher IRPJ e CSLL com uma base de cálculo aumentada em […]
Atualizar o valor do imóvel no Imposto de Renda: oportunidade ou armadilha?
Nos últimos meses, um tema começou a chamar atenção de investidores, proprietários e contadores: a possibilidade de atualizar o valor de imóveis no Imposto de Renda pagando um imposto menor agora, para economizar muito mais no futuro. A medida funciona como uma “janela aberta” criada pelo governo para quem possui imóveis antigos, comprados por valores […]
IBS e CBS na base do ICMS: Sefaz-SP confirma inclusão
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu consulta de um contribuinte do setor atacadista e firmou entendimento sobre um dos pontos mais sensíveis da transição da Reforma Tributária: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O posicionamento traz impactos diretos para a formação […]
Carf anula autuação de R$ 324 milhões sobre PIS e Cofins do McDonald’s: por que a classificação fiscal do produto é decisiva
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação de R$ 324,3 milhões em PIS e Cofins contra a Arcos Dourados, operadora do McDonald’s no Brasil, envolvendo a tributação de casquinhas, sundaes e milk-shakes vendidos pela rede. A cobrança havia sido lavrada pela Receita Federal com base na reclassificação desses produtos como “sorvetes” (gelados […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ e da CSLL: decisão muda definitivamente o jogo para as empresas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que é válida a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em relação a lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou o pagamento. […]
STF pauta julgamentos bilionários para fevereiro: ISS e subvenções de ICMS podem custar R$ 51,9 bilhões à União
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro dois dos julgamentos tributários mais relevantes dos últimos anos. As ações envolvem: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118); a tributação, por PIS e Cofins, dos créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Segundo a Lei […]
Benefícios a empregados: nova regra dispensa acordo coletivo e libera créditos sobre vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação
Uma mudança relevante foi introduzida na Lei Complementar nº 214/2025 e afeta diretamente a forma como as empresas poderão aproveitar créditos de IBS e CBS relacionados a benefícios concedidos aos empregados. A alteração no art. 57, alíneas “*” e “h”, retira a exigência de acordo ou convenção coletiva de trabalho como condição para permitir o […]
Compensação de benefícios de ICMS na transição da reforma: exigências elevam o nível de controle e reduzem o acesso automático ao ressarcimento
A transição da Reforma Tributária sobre o consumo trouxe um dos temas mais sensíveis para empresas beneficiárias de incentivos estaduais: a compensação federal das perdas decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS. A Portaria RFB nº 635/2025, ao regulamentar esse mecanismo, deixou claro que o acesso ao ressarcimento estará condicionado a muita comprovação técnica e documental, […]
A nova experiência do consumidor final com a Reforma Tributária: o que muda na forma de comprar, pagar e perceber preços no Brasil
A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores transformações do sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas. Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 e os avanços na regulamentação por meio do PLP 108/2024, o país ingressa definitivamente na era do IVA Dual, estruturado a partir da criação da CBS (Contribuição sobre […]