Reforma da Renda: o que vem por aí com o novo IRPF Mínimo e como se preparar para 2026
O Projeto de Lei nº 1.087/2025 promete provocar uma das maiores mudanças recentes na tributação da renda da pessoa física no Brasil. A principal novidade é a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com aplicação prevista já a partir de 2026. Embora o debate público tenha se concentrado majoritariamente na tributação […]
Split payment e devoluções: como funcionará a restituição do IBS e da CBS nas operações canceladas
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe um ponto técnico, mas extremamente relevante, sobre o funcionamento do split payment no novo sistema tributário do consumo. O §13 do art. 47 trata especificamente das situações em que o IBS e a CBS são pagos por liquidação financeira direta ao Fisco, ou seja, quando o tributo é automaticamente […]
Transição do ICMS: novas regras definem prazos, homologação e uso dos créditos até 2032
A regulamentação da Reforma Tributária trouxe regras detalhadas para o tratamento dos créditos acumulados de ICMS durante o período de transição para o novo sistema do IVA dual (IBS e CBS). Essas disposições são centrais para a segurança jurídica dos contribuintes, pois definem até quando os créditos poderão ser escriturados, como ocorrerá a homologação pelos […]
NFS-e Nacional: nova Nota Técnica detalha ambiente da Reforma Tributária e suspende validações de IBS/CBS no início de 2026
A Receita Federal publicou, a versão 2.0 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, trazendo atualizações relevantes sobre o Ambiente RTC da NFS-e Nacional, diretamente relacionadas à implementação da Reforma Tributária do Consumo. A nova Nota Técnica acompanha a evolução do layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e estabelece regras operacionais fundamentais para o […]
Novas regras para ITCMD e ITBI entram em vigor e elevam o rigor fiscal sobre heranças, doações e imóveis
A partir de 2026, heranças, doações e operações imobiliárias passam a conviver com um novo patamar de fiscalização e padronização tributária. As mudanças decorrem da reforma tributária e da promulgação do PLP 108/2024, que consolida diretrizes constitucionais para o ITCMD e reforça entendimentos jurisprudenciais relevantes sobre o ITBI, além de inaugurar o Cadastro Imobiliário Brasileiro […]
Código de Defesa do Contribuinte é publicado: o que muda na relação entre Fisco e empresas com a LC 225/2026
Foi publicada em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, uma das normas mais relevantes do atual ciclo da reforma tributária. A lei, sancionada com vetos, cria um marco nacional para disciplinar a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todos os entes federativos. […]
Simples Nacional e risco de bitributação: por que a tributação de dividendos acendeu o alerta máximo nas pequenas empresas
A aplicação da Lei nº 15.270/2025 às empresas optantes pelo Simples Nacional abriu uma das controvérsias mais sensíveis da reforma da tributação da renda. O ponto central do debate é se a nova tributação de lucros e dividendos pode ou não alcançar micro e pequenas empresas sem violar o regime constitucional diferenciado que lhes é […]
Lei do devedor contumaz é sancionada: endurecimento das penalidades e novos riscos para empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 225/2026, que estabelece critérios objetivos para identificar e punir o chamado devedor contumaz (empresas que acumulam débitos tributários de forma reiterada e utilizam a inadimplência como estratégia de negócio). A norma representa um marco relevante no fortalecimento da fiscalização e no combate à […]
Receita Federal e CGIBS suspendem multas por falta de CBS e IBS nas notas fiscais em 2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, no final de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação para empresas e microempreendedores em relação às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo. A medida determina que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos […]
Tributação de dividendos: STF prorroga prazo e reabre janela estratégica até janeiro de 2026
A Reforma da Tributação da Renda, instituída pela Lei nº 15.270/2025, recolocou os lucros e dividendos no centro do planejamento tributário das empresas. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a incidir Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 10% sobre dividendos, alterando uma lógica que vigorava há décadas no […]