📌 Alerta de Oportunidade 📌 STJ reconhece crédito de PIS/COFINS sobre produto monofásico e adquirido com alíquota zero
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as distribuidoras de combustíveis podem aproveitar créditos de PIS/COFINS na compra de etanol anidro usado na formulação da gasolina C, mesmo quando essa operação está dentro do regime monofásico e com alíquota zero. A discussão envolve o artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº […]