JUSTIÇA BARRA RESTRIÇÕES DA RECEITA SOBRE CRÉDITOS DE AÇÕES COLETIVAS
Decisão limita atuação da Receita Federal Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo suspendeu pontos relevantes da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que havia endurecido as regras para habilitação de créditos tributários decorrentes de ações coletivas. A liminar foi concedida em mandado de segurança coletivo e representa um freio importante à atuação da Receita […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: SEFAZ ORIENTA SOBRE PREENCHIMENTO DE IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS
Novos campos já devem ser informados nas notas A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com base na Nota Técnica 2025.002 da NF-e/NFC-e, publicou orientações sobre o preenchimento correto dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas. Apesar de, neste momento, ainda não haver […]
SPLIT PAYMENT COMEÇA EM 2027 E ENTRA EM FASE OPERACIONAL COM TESTES DA CBS
A Receita Federal confirmou que o split payment será implementado a partir de 2027, marcando uma das mudanças mais estruturais da reforma tributária sobre o consumo. O modelo já está em fase de testes por meio do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pode ser ampliado para mais empresas nos próximos meses. […]