Um escritório optante pelo Simples Nacional obteve decisão liminar suspendendo a incidência de imposto sobre dividendos prevista na reforma da renda. A medida foi concedida pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo e tem efeito imediato, embora ainda dependa de julgamento definitivo.
O caso, questionou a aplicação das novas regras de tributação sobre distribuição de lucros para empresas enquadradas no regime simplificado.
Segundo o tributarista, três fundamentos principais sustentaram a tese apresentada à Justiça.
Os três pilares da decisão
1 – Inconstitucionalidade formal
O argumento central foi que a nova regra teria sido criada por lei ordinária, embora trate de matéria que deveria ser regulamentada por lei complementar, especialmente quando envolve alterações estruturais no Simples Nacional.
2 – Inconstitucionalidade material
A tese também sustenta que a tributação de dividendos altera o tratamento favorecido garantido constitucionalmente às micro e pequenas empresas, reduzindo a competitividade dessas organizações.
3 – Ilegalidade em sentido estrito
Outro ponto levantado foi que a legislação não menciona expressamente empresas do Simples Nacional na nova regra. Segundo a defesa, a interpretação que inclui essas empresas surgiu apenas em orientações administrativas da Receita Federal do Brasil, sem previsão direta na lei.
O que diz a decisão
A liminar reconheceu que existem indícios jurídicos suficientes para suspender a cobrança até o julgamento final do processo.
Na prática:
• O escritório não precisa reter imposto sobre dividendos por enquanto
• A decisão tem validade imediata
• Ainda haverá julgamento definitivo (sentença)
Efeito para outras empresas
Embora a decisão tenha efeito apenas para o caso específico, ela pode servir como referência para empresas que pretendam discutir judicialmente a tributação de dividendos no Simples.
De acordo com informações apresentadas no processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não deve recorrer da liminar neste momento, aguardando o julgamento final.
Impacto prático
A discussão reforça um dos principais pontos de atenção da reforma da renda:
a compatibilidade das novas regras com regimes tributários diferenciados.
Empresas do Simples tendem a acompanhar o tema de perto, já que a tributação de dividendos pode alterar significativamente o planejamento tributário e societário.
2026: o último ano para recuperar impostos pagos a mais
No Brasil, muitas empresas pagam impostos além do que a lei realmente exige, seja por falhas históricas no aproveitamento de créditos, interpretações restritivas ou simples falta de revisão técnica, e é justamente nesse ponto que a Bart Gestão Tributária atua: identificando valores pagos a maior e viabilizando a recuperação direta do dinheiro junto ao governo, retroativamente em até 5 anos. Com a chegada da Reforma Tributária e o início da transição em 2026, esse cenário muda de forma definitiva, tornando 2026, na prática, o último grande ano para revisar o passado, organizar créditos e recuperar valores no modelo atual, antes que novas regras, prazos e limitações passem a valer. Quem age agora transforma complexidade em caixa; quem deixa para depois corre o risco de simplesmente abrir mão de dinheiro que já é seu.
