RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL COM DADOS FISCAIS E FINANCEIROS DAS EMPRESAS
A Receita Federal lançou o Painel Receita, uma nova plataforma digital que permite a empresários e representantes legais acessar e comparar dados fiscais e financeiros das empresas brasileiras. O sistema foi disponibilizado em 30 de abril de 2026 e reúne informações que antes estavam dispersas em diferentes bases da Receita, organizando esses dados em indicadores […]
JUSTIÇA BARRA RESTRIÇÕES DA RECEITA SOBRE CRÉDITOS DE AÇÕES COLETIVAS
Decisão limita atuação da Receita Federal Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo suspendeu pontos relevantes da Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que havia endurecido as regras para habilitação de créditos tributários decorrentes de ações coletivas. A liminar foi concedida em mandado de segurança coletivo e representa um freio importante à atuação da Receita […]
REFORMA TRIBUTÁRIA: SEFAZ ORIENTA SOBRE PREENCHIMENTO DE IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS
Novos campos já devem ser informados nas notas A Secretaria da Fazenda (Sefaz), com base na Nota Técnica 2025.002 da NF-e/NFC-e, publicou orientações sobre o preenchimento correto dos campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas. Apesar de, neste momento, ainda não haver […]
SPLIT PAYMENT COMEÇA EM 2027 E ENTRA EM FASE OPERACIONAL COM TESTES DA CBS
A Receita Federal confirmou que o split payment será implementado a partir de 2027, marcando uma das mudanças mais estruturais da reforma tributária sobre o consumo. O modelo já está em fase de testes por meio do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pode ser ampliado para mais empresas nos próximos meses. […]
CARF AUTORIZA EXCLUSÃO DE INCENTIVOS DE ICMS DA BASE DO IRPJ E CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria (4 votos a 2), que incentivos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, um entendimento relevante para empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais. O que foi decidido A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção entendeu que […]
CARF RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE IPTU E CONDOMÍNIO EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe um entendimento relevante para empresas que operam em imóveis alugados. O tribunal administrativo reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas como IPTU e taxas condominiais quando vinculadas a contratos de locação no regime não cumulativo. O entendimento foi consolidado […]
RECEITA FEDERAL DEFINE LIMITES PARA EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil, por meio de entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), esclareceu um ponto sensível para empresas que atuam no regime de substituição tributária: é possível excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, mas não o ICMS convencional destacado na nota fiscal do fornecedor. A manifestação foi feita a […]
NOVO CÓDIGO FISCAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO NAS NOTAS ELETRÔNICAS EM SP
Empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS passam a enfrentar uma nova exigência importante: a inclusão obrigatória do cBenef nas notas fiscais eletrônicas. A medida foi implementada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e já está em vigor desde 6 de abril, impactando diretamente a emissão de NF-e e NFC-e. […]
RECEITA FEDERAL LIMITA USO DE CRÉDITOS JUDICIAIS E ENDURECE REGRAS DE COMPENSAÇÃO
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, trazendo mudanças importantes nas regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma, que altera a IN nº 2.055/2021, já está em vigor desde 19 de março de 2026 e impacta diretamente empresas que utilizam créditos tributários, principalmente aqueles decorrentes de […]
SPLIT PAYMENT VAI MUDAR A FORMA DE PAGAR TRIBUTOS A PARTIR DE 2027
A Reforma Tributária já tem uma das suas mudanças mais impactantes definida: o split payment. O modelo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023, promete transformar completamente a forma como empresas pagam tributos no Brasil. A partir de 2027, o recolhimento de impostos deixa de ser uma obrigação posterior e passa a acontecer no exato momento da […]