Às vésperas do início do ano-teste da Reforma Tributária, o Fisco anunciou uma flexibilização relevante: as notas fiscais emitidas a partir de janeiro de 2026 não serão rejeitadas automaticamente pela ausência de preenchimento dos campos de IBS e CBS. A decisão foi formalizada pela Nota Técnica nº 1.33, assinada pela Receita Federal.
À primeira vista, a medida parece resolver um problema imediato, e de fato traz fôlego para empresas que ainda enfrentam atrasos na adaptação de ERPs, parametrizações fiscais e integrações sistêmicas. No entanto, o alívio é apenas técnico, não jurídico.
A legislação da reforma tributária continua plenamente vigente. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 exigem a informação do IBS e da CBS nos documentos fiscais, ainda que o sistema autorizador não barre a nota. Em outras palavras: a NF-e passa, mas o erro fica registrado, e pode aparecer depois.
Esse é o ponto mais sensível do novo cenário. A ausência de rejeição cria uma falsa sensação de conformidade, enquanto os riscos se deslocam para fases posteriores: cruzamentos eletrônicos, apuração assistida, fiscalizações e autuações. Com o avanço do modelo de controle digital, inconsistências que hoje “não travam” podem se transformar em:
- multas por descumprimento de obrigação acessória,
- exigência de recolhimento da alíquota-teste,
Outro fator de atenção é que não existe data definida para o fim da flexibilização. A própria Nota Técnica classifica a validação obrigatória como de “implementação futura”, deixando claro que o prazo dependerá de novos comunicados técnicos. Quando essa validação for ativada, o impacto será imediato, e não haverá mais espaço para ajustes improvisados.
Na prática, 2026 deixa de ser apenas um “ano de testes” e passa a ser um ano decisivo de preparação real. Quem usar esse período para estruturar corretamente seus processos sai na frente. Quem ignorar a obrigação, confiando apenas na ausência de rejeição, assume um risco fiscal silencioso.
Ferramentas e sistemas que ajudam na reforma tributária
Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem dominado as discussões no meio empresarial, mas muitas empresas ainda não avançaram para entender o impacto real sobre seus números.
A Reforma Tributária é muito falada, mas quase não se mostra como os cálculos funcionam na prática. Por isso, muitos ainda não iniciaram projetos de análise de impactos.
Exatamente por isso, algumas empresas já começaram a usar o Simulador da Reforma Tributária, uma ferramenta que projeta (com base em relatórios excel, xmls e speds) cenários com base nas novas regras e estima efeitos sobre margens, preços e carga tributária.
