O Projeto de Lei nº 1.087/2025 promete provocar uma das maiores mudanças recentes na tributação da renda da pessoa física no Brasil. A principal novidade é a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com aplicação prevista já a partir de 2026.
Embora o debate público tenha se concentrado majoritariamente na tributação de dividendos, o alcance do projeto é muito mais amplo. O novo modelo altera profundamente a forma como a renda será observada pelo Fisco, ampliando a base de incidência e reduzindo o espaço para rendimentos “blindados” da tributação.
Na prática, trata-se de uma mudança estrutural no conceito de quem, como e quanto se paga imposto sobre renda no Brasil.
O que é o IRPF Mínimo e como ele funciona
O IRPFM não incidirá apenas sobre uma fonte específica de renda, mas sobre o conjunto dos rendimentos do contribuinte.
Pela proposta, estarão sujeitos ao imposto mínimo todos os rendimentos, salvo aqueles expressamente excluídos em lei, como determinadas parcelas de herança, doação e alguns ganhos de capital fora da bolsa.
Isso significa que rendimentos historicamente isentos ou sujeitos à alíquota zero passam a integrar o cálculo, como:
- Lucros e dividendos;
- Rendimentos financeiros;
- Rendas exclusivas na fonte;
- Resultados da atividade rural;
- Outros ganhos antes fora do radar do imposto mínimo.
Na prática, o foco deixa de ser a natureza do rendimento e passa a ser o volume global de renda do contribuinte.
O gatilho de sujeição: R$ 600 mil por ano
A regra central do novo regime é objetiva: qualquer pessoa física cuja soma anual de rendimentos ultrapasse R$ 600 mil estará sujeita ao IRPF Mínimo.
Esse valor, no entanto, não conta com atualização automática, o que abre espaço para um efeito importante ao longo do tempo: a inflação pode, gradualmente, ampliar o número de contribuintes alcançados pela norma, mesmo sem aumento real de renda.
Outro ponto relevante é a composição da base de cálculo:
- Entra o resultado da atividade rural (e não apenas a receita bruta);
- São considerados ganhos financeiros e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva;
- As exceções previstas em lei são restritas, reduzindo significativamente as possibilidades de planejamento individual tradicional.
Com isso, o modelo tende a atingir um público mais amplo do que se imagina à primeira vista.
Alíquotas progressivas e limite de 10%
O IRPF Mínimo terá caráter progressivo.
A alíquota máxima será de 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a tributação cresce de forma linear até atingir esse teto.
Do imposto devido poderão ser descontados valores já pagos ao longo do ano, como:
- Retenções na fonte;
- Carnê-leão;
- Outras antecipações.
Ou seja, o IRPFM não substitui integralmente o modelo atual, mas atua como um piso mínimo de tributação efetiva sobre a renda global.
Um ponto sensível: o efeito retroativo prático
Um aspecto que merece atenção é o alcance temporal do novo regime.
Pela lógica do projeto, a partir de 2026, qualquer valor distribuído será alcançado pelo novo modelo, independentemente da data em que tenha sido gerado. Isso afeta, por exemplo, lucros acumulados de exercícios anteriores que venham a ser distribuídos após a entrada em vigor da norma.
Na prática, isso exige cautela redobrada em decisões de distribuição, reorganizações societárias e planejamento patrimonial a partir de agora.
O que fazer desde já: como se preparar para 2026
A proposta sinaliza uma mudança clara na estratégia de arrecadação: o foco passa a ser o indivíduo de alta renda, com maior rastreabilidade e menor margem para estruturas que reduzam artificialmente a carga tributária.
Diante disso, algumas medidas tornam-se essenciais:
- Revisar estruturas patrimoniais e societárias existentes;
- Avaliar o timing de distribuições de lucros e rendimentos;
- Reavaliar carteiras de investimentos sob a ótica do impacto fiscal global;
- Simular cenários com e sem o IRPFM para os próximos anos;
- Fortalecer a governança fiscal e a documentação.
Mais do que uma simples mudança de alíquota, o IRPF Mínimo inaugura uma nova lógica de fiscalização da renda no Brasil, exigindo planejamento técnico, visão estratégica e acompanhamento constante da regulamentação.
Ferramentas e sistemas que ajudam na reforma tributária
Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem dominado as discussões no meio empresarial, mas muitas empresas ainda não avançaram para entender o impacto real sobre seus números.
A Reforma Tributária é muito falada, mas quase não se mostra como os cálculos funcionam na prática. Por isso, muitos ainda não iniciaram projetos de análise de impactos.
Exatamente por isso, algumas empresas já começaram a usar o Simulador da Reforma Tributária, uma ferramenta que projeta (com base em relatórios excel, xmls e speds) cenários com base nas novas regras e estima efeitos sobre margens, preços e carga tributária.
