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O Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, uma etapa crucial que trata das regras de transição, regimes diferenciados e compensações financeiras entre os entes federados. O texto foi modificado e, por isso, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise antes da sanção presidencial.
Essa proposta complementa o primeiro projeto aprovado em julho e é peça fundamental na implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula por completo o sistema de tributação sobre o consumo. A partir dela, o Brasil se prepara para substituir os atuais tributos ICMS, ISS, PIS e COFINS pelos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), também chamados “IVA Dual”.
📌 Principais destaques do projeto aprovado no Senado
- Regimes diferenciados e setores sensíveis
O texto amplia benefícios e regras especiais para saúde, educação, transporte coletivo, produtos agropecuários e serviços essenciais, garantindo tratamento tributário diferenciado para atividades consideradas de relevância social e econômica. - Fundos de compensação
Os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional foram reforçados, oferecendo mecanismos de transferência e equilíbrio fiscal entre estados e municípios. O objetivo é mitigar eventuais perdas de arrecadação durante a transição, reduzindo resistências políticas e regionais. - Transição tributária até 2033
A substituição dos tributos atuais será gradual, entre 2026 e 2033, com coexistência dos dois sistemas (antigo e novo) e ajustes progressivos nas alíquotas. Esse é o período em que as empresas precisarão operar com duas estruturas tributárias paralelas, exigindo controles internos rigorosos e atualização dos ERPs. - Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
O Senado manteve a criação de um comitê independente responsável pela gestão, fiscalização e distribuição da arrecadação do IBS entre estados e municípios, com reforço na governança e representatividade municipal. - Alterações relevantes introduzidas pelos senadores
Os parlamentares incluíram ajustes em temas técnicos e setoriais — como o tratamento da nafta petroquímica, regras para créditos acumulados de ICMS e regimes transitórios para Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) —, o que torna o texto mais abrangente, mas também mais complexo de operacionalizar.
O que isso representa para o mercado
A aprovação do projeto é um passo decisivo, mas também um alerta. A reforma está avançando de forma concreta e seus efeitos serão diretos sobre precificação, compliance fiscal, planejamento tributário e estrutura societária.
Para empresas, significa revisar contratos, simular impactos e adaptar sistemas de apuração.
Para advogados tributaristas, abre um novo campo de atuação em contencioso e interpretação de regimes especiais.
Para profissionais contábeis, exige atualização imediata sobre os novos mecanismos de crédito, compensação e escrituração digital.
Diante dessas mudanças, ferramentas de apoio estratégico se tornam indispensáveis. O Simulador da Reforma Tributária surge como uma solução prática para projetar o impacto financeiro da reforma nas operações empresariais, comparando a carga tributária atual com o novo modelo de IBS e CBS. Com essa ferramenta, é possível antecipar cenários, ajustar estratégias e planejar com segurança em meio à transição tributária mais ampla das últimas décadas.
Próximos passos
O texto volta à Câmara dos Deputados, que decidirá se mantém ou modifica as alterações do Senado. Ainda haverá espaço para ajustes, mas o movimento é irreversível: o novo modelo tributário brasileiro já está sendo construído, e quem compreender suas regras primeiro estará à frente.
Empresas, escritórios e departamentos fiscais precisam agir agora, revisar processos, mapear riscos e adaptar estratégias. A Reforma Tributária não é mais uma promessa distante: é uma realidade em curso.
