O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 25 de fevereiro dois dos julgamentos tributários mais relevantes dos últimos anos. As ações envolvem:
- a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118);
- a tributação, por PIS e Cofins, dos créditos presumidos de ICMS (Tema 843).
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a derrota da União nesses dois temas pode gerar um impacto fiscal estimado em R$ 51,9 bilhões.
Na prática, trata-se de processos que podem redefinir limites estruturais da tributação sobre o faturamento e sobre incentivos fiscais estaduais.
Tema 118: ISS na base do PIS e da Cofins (“tese filhote da tese do século”)
O primeiro julgamento trata da seguinte pergunta:
O ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins?
Esse tema é conhecido como uma das “teses filhotes” da tese do século, que em 2017 excluiu o ICMS da base dessas contribuições (Tema 69).
O impacto fiscal estimado apenas nesse ponto é de R$ 35,4 bilhões.
A lógica da tese do século aplicada ao ISS
Na tese do século, o STF firmou que:
- o ICMS não compõe o faturamento das empresas;
- o valor do imposto é apenas transitório no caixa do contribuinte;
- o destino econômico-jurídico do montante é o Estado, não a empresa.
Agora, os ministros analisam se esse mesmo raciocínio se aplica ao ISS, que:
- também é um tributo indireto;
- também é destacado nas operações;
- também tem como destino os cofres públicos municipais.
Se o entendimento for o mesmo, o ISS também deverá ser excluído da base do PIS e da Cofins.
Por que esses dois julgamentos são estruturalmente relevantes
Esses temas vão muito além de disputas pontuais.
Eles definem:
- os limites do conceito constitucional de faturamento;
- o alcance da tributação federal sobre incentivos estaduais;
- a coerência federativa do sistema tributário;
- o efeito real da tese do século.
Na prática, o STF vai dizer se:
- a União pode tributar valores que apenas transitam no caixa;
- a União pode neutralizar benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
Impacto direto para empresas
As decisões afetam diretamente empresas que:
- prestam serviços e recolhem ISS;
- apuram PIS e Cofins no regime não cumulativo;
- usufruem de créditos presumidos de ICMS;
- discutem ou já discutiram essas teses judicialmente.
Uma decisão favorável aos contribuintes pode:
- gerar recuperação de valores pagos indevidamente;
- reduzir carga tributária futura;
- fortalecer outras teses derivadas da tese do século.
Risco fiscal para a União
Segundo a LDO de 2026:
- Tema 118 (ISS): impacto de R$ 35,4 bilhões;
- Tema 843 (créditos presumidos): impacto de R$ 16,5 bilhões.
Total: R$ 51,9 bilhões.
Isso explica:
- a forte resistência da Fazenda Nacional;
- a pressão institucional em torno desses julgamentos;
- o peso político e econômico das decisões.
O que esperar de fevereiro
No dia 25 de fevereiro, o STF pode:
- consolidar definitivamente a lógica da tese do século;
- impor novo limite estrutural à base do PIS e da Cofins;
- redefinir a relação entre incentivos estaduais e tributação federal.
Na prática:
Fevereiro pode marcar um dos capítulos mais caros (e mais importantes) da história recente do contencioso tributário brasileiro.
2026: o último ano para recuperar impostos pagos a mais
No Brasil, muitas empresas pagam impostos além do que a lei realmente exige, seja por falhas históricas no aproveitamento de créditos, interpretações restritivas ou simples falta de revisão técnica, e é justamente nesse ponto que a Bart Gestão Tributária atua: identificando valores pagos a maior e viabilizando a recuperação direta do dinheiro junto ao governo, retroativamente em até 5 anos. Com a chegada da Reforma Tributária e o início da transição em 2026, esse cenário muda de forma definitiva, tornando 2026, na prática, o último grande ano para revisar o passado, organizar créditos e recuperar valores no modelo atual, antes que novas regras, prazos e limitações passem a valer. Quem age agora transforma complexidade em caixa; quem deixa para depois corre o risco de simplesmente abrir mão de dinheiro que já é seu.
