Foi publicado ontem no Diário Oficial da União (23/12/2025) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que trata das obrigações acessórias para o IBS e a CBS no ano de 2026.
E aqui está o ponto mais importante:
2026 será, oficialmente, um ano de apuração meramente informativa, sem efeitos tributários.
Além disso, não haverá penalidades iniciais pela falta de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais.
Mas atenção: isso não é um salvo-conduto.
O próprio ato deixa claro que:
- essa flexibilização é temporária;
- as penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025 só não serão aplicadas até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação dos regulamentos;
- esses regulamentos estão previstos, extraoficialmente, para fevereiro de 2026.
Ou seja: a fiscalização plena deve começar já no segundo semestre de 2026.
O recado da Receita é direto:
📌 2026 não é para “deixar para depois”.
📌 É o ano para testar, ajustar, aprender e corrigir erros antes que as multas comecem.
Se a sua empresa ainda não iniciou a adaptação ao IBS e à CBS, o tempo de preparo é agora.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, publicado no DOU, regulamenta as obrigações acessórias exigidas para a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026, primeiro ano da transição da Reforma Tributária.
O artigo 3º do ato estabelece dois pontos centrais:
1️⃣ Não haverá aplicação de penalidades pela falta de preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos comuns desses tributos.
2️⃣ A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter exclusivamente informativo, sem efeitos tributários, atendendo ao requisito legal de dispensa de recolhimento previsto na LC 214/2025.
Na prática, isso significa que:
- as empresas deverão emitir documentos fiscais já com os campos de IBS e CBS;
- registrar corretamente bases de cálculo, alíquotas e valores;
- testar seus sistemas, ERPs e rotinas fiscais;
- sem recolhimento efetivo e sem multas nesse primeiro momento.
Contudo, essa fase não elimina riscos. Pelo contrário.
A Receita Federal deixa claro que o objetivo é:
✔️ validar dados;
✔️ testar cruzamentos;
✔️ preparar a fiscalização;
✔️ identificar inconsistências desde já.
Considerando que os regulamentos do IBS e da CBS devem ser publicados em fevereiro de 2026, o prazo de tolerância se encerra rapidamente, empurrando a fiscalização efetiva para o segundo semestre de 2026.
Isso torna 2026 um ano decisivo:
- quem se prepara agora, entra em 2027 ajustado;
- quem ignora essa fase, corre sério risco de autuações futuras.
Ferramentas e sistemas que ajudam na reforma tributária
Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem dominado as discussões no meio empresarial, mas muitas empresas ainda não avançaram para entender o impacto real sobre seus números.
A Reforma Tributária é muito falada, mas quase não se mostra como os cálculos funcionam na prática. Por isso, muitos ainda não iniciaram projetos de análise de impactos.
Exatamente por isso, algumas empresas já começaram a usar o Simulador da Reforma Tributária, uma ferramenta que projeta (com base em relatórios excel, xmls e speds) cenários com base nas novas regras e estima efeitos sobre margens, preços e carga tributária.
