A aprovação do texto-base do PLP 108/2024 pela Câmara dos Deputados representa o fechamento da estrutura normativa da Reforma Tributária do consumo. Diferentemente da LC 214/2025, que tratou da materialidade dos novos tributos, o PLP 108 cuida da engenharia institucional, operacional e sancionatória do novo sistema.
O eixo central do projeto é a formalização definitiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que deixa de atuar de forma provisória e passa a ter governança plena. O Comitê será composto por sete instâncias organizacionais, com destaque para o Conselho Superior, formado por 54 membros (27 representantes dos estados e 27 dos municípios).
Do lado dos estados, os integrantes serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia. Já os municípios elegerão seus representantes a partir de chapas formadas pela FNP e pela CNM, encerrando um impasse político que travou a tramitação do projeto por meses. Os critérios de elegibilidade municipal ampliam o espectro técnico, exigindo experiência comprovada na administração tributária.
Além da governança, o PLP 108 regulamenta pontos sensíveis para o dia a dia das empresas, como:
- regras de penalidades durante o período de testes;
- normas de cancelamento, estorno e devolução de operações;
- utilização de créditos acumulados de ICMS até 2033;
- funcionamento do contencioso administrativo do IBS e da CBS;
- ajustes no modelo de split payment;
- e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo.
Outro aspecto relevante é que a publicação dos regulamentos infralegais do IBS e da CBS depende diretamente da sanção do PLP 108. Receita Federal, estados e municípios precisam assinar conjuntamente esses atos, o que torna o cronograma apertado e eleva o risco de insegurança jurídica caso haja atraso.
Mesmo que a fase de testes em 2026 possa ocorrer com ajustes posteriores, a ausência de regulamentação completa aumenta a complexidade operacional e transfere riscos para os contribuintes, especialmente no cumprimento das obrigações acessórias e na apuração assistida.
Em síntese, o PLP 108 não é apenas mais uma etapa legislativa: ele define como a reforma vai funcionar na prática. Para as empresas, 2026 deixa de ser um simples ano simbólico e passa a ser o momento decisivo de adaptação estrutural ao novo modelo tributário.
Ferramentas e sistemas que ajudam na reforma tributária
Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem dominado as discussões no meio empresarial, mas muitas empresas ainda não avançaram para entender o impacto real sobre seus números.
A Reforma Tributária é muito falada, mas quase não se mostra como os cálculos funcionam na prática. Por isso, muitos ainda não iniciaram projetos de análise de impactos.
Exatamente por isso, algumas empresas já começaram a usar o Simulador da Reforma Tributária, uma ferramenta que projeta (com base em relatórios excel, xmls e speds) cenários com base nas novas regras e estima efeitos sobre margens, preços e carga tributária.
