A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, trazendo ajustes importantes nas regras sobre a redução linear de benefícios fiscais prevista na Lei Complementar nº 224/2025.
A nova norma altera a IN RFB nº 2.305/2025 e promove atualizações técnicas no Anexo Único, com o objetivo de esclarecer quais incentivos permanecem preservados mesmo após as mudanças estruturais no sistema tributário.
Na prática, o órgão buscou reduzir dúvidas operacionais que vinham surgindo sobre quais benefícios realmente seriam impactados pela redução linear.
Quais incentivos continuam preservados
A atualização deixa claro que não serão afetadas determinadas isenções consideradas estruturais ou estratégicas, incluindo:
- Isenções de Imposto de Renda, CSLL e Cofins concedidas a
- instituições filantrópicas
- entidades culturais e científicas
- associações sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais
- Regimes tributários diferenciados, como:
- Simples Nacional
- MEI
- Incentivos voltados ao desenvolvimento econômico e social, como:
- programas de pesquisa e inovação
- programas habitacionais
- desoneração da folha de salários
- incentivos relacionados à Zona Franca de Manaus
O objetivo é evitar impactos diretos em políticas públicas consideradas estratégicas.
O que mudou na prática
Um dos pontos mais relevantes da atualização foi a revogação de um item do anexo anterior.
Antes, doações a entidades sem fins lucrativos estavam listadas entre os benefícios preservados.
Agora, a Receita esclareceu que:
- A preservação vale apenas para incentivos usufruídos diretamente pelas entidades
- Já as doações realizadas por empresas ou pessoas físicas passam a seguir a regra geral de redução linear
Ou seja, nem todo incentivo ligado ao terceiro setor permanece integralmente protegido.
Por que essa atualização importa
A redução linear de benefícios fiscais é um dos temas mais sensíveis da atual reorganização tributária.
Esse tipo de ajuste técnico mostra que:
- A interpretação das regras ainda está em evolução
- Detalhes operacionais podem alterar impactos financeiros relevantes
- A revisão constante dos incentivos utilizados pelas empresas se torna cada vez mais estratégica
Em um cenário de mudanças frequentes, acompanhar atualizações normativas deixou de ser apenas obrigação fiscal e passou a ser decisão de gestão.
Ferramentas e sistemas que ajudam na reforma tributária
Nos últimos meses, a Reforma Tributária tem dominado as discussões no meio empresarial, mas muitas empresas ainda não avançaram para entender o impacto real sobre seus números.
A Reforma Tributária é muito falada, mas quase não se mostra como os cálculos funcionam na prática. Por isso, muitos ainda não iniciaram projetos de análise de impactos.
Exatamente por isso, algumas empresas já começaram a usar o Simulador da Reforma Tributária, uma ferramenta que projeta (com base em relatórios excel, xmls e speds) cenários com base nas novas regras e estima efeitos sobre margens, preços e carga tributária.
