A Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o teto de 20 salários mínimos não se aplica às bases de cálculo das chamadas contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), o que significa que a tese passa a orientar todas as instâncias do Judiciário e processos administrativos sobre o tema.
O que foi decidido
O tribunal entendeu que o limite previsto na Lei nº 6.950/1981 não pode ser utilizado para restringir a base de cálculo das contribuições destinadas a diversas entidades e fundos vinculados ao sistema de financiamento setorial.
Na prática, isso significa que essas contribuições continuam incidindo sobre o valor total da folha de pagamento, sem limitação ao teto previdenciário.
Impacto para as empresas
Com a tese fixada, empresas que discutiam judicialmente a aplicação do teto passam a ter um cenário desfavorável, pois:
- Não será possível limitar essas contribuições ao teto previdenciário
• A incidência permanece sobre toda a folha de salários
• Processos suspensos deverão seguir automaticamente esse entendimento
Isso pode representar aumento de custo tributário para empresas que utilizavam essa tese como estratégia de redução de encargos.
Relação com decisões anteriores
O tribunal já havia analisado tema semelhante no julgamento do Tema 1.079, quando também afastou a aplicação do teto para contribuições destinadas a entidades do chamado “Sistema S”.
Neste novo julgamento, a relatora Maria Thereza de Assis Moura destacou que, apesar das semelhanças entre os casos, não seria adequada a aplicação da mesma modulação de efeitos adotada anteriormente.
Isso indica que o impacto da decisão tende a ser mais amplo para os contribuintes.
O que muda na prática
A decisão reforça uma tendência jurisprudencial de ampliar a base de incidência das contribuições sobre a folha e reduz o espaço para discussões sobre limitações baseadas em normas antigas.
Para muitas empresas, o tema passa a exigir revisão de estratégias tributárias e análise de impactos financeiros futuros.
2026: o último ano para recuperar impostos pagos a mais
No Brasil, muitas empresas pagam impostos além do que a lei realmente exige, seja por falhas históricas no aproveitamento de créditos, interpretações restritivas ou simples falta de revisão técnica, e é justamente nesse ponto que a Bart Gestão Tributária atua: identificando valores pagos a maior e viabilizando a recuperação direta do dinheiro junto ao governo, retroativamente em até 5 anos. Com a chegada da Reforma Tributária e o início da transição em 2026, esse cenário muda de forma definitiva, tornando 2026, na prática, o último grande ano para revisar o passado, organizar créditos e recuperar valores no modelo atual, antes que novas regras, prazos e limitações passem a valer. Quem age agora transforma complexidade em caixa; quem deixa para depois corre o risco de simplesmente abrir mão de dinheiro que já é seu.
