CARF AUTORIZA EXCLUSÃO DE INCENTIVOS DE ICMS DA BASE DO IRPJ E CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria (4 votos a 2), que incentivos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, um entendimento relevante para empresas que utilizam benefícios fiscais estaduais. O que foi decidido A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção entendeu que […]
CARF RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE IPTU E CONDOMÍNIO EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe um entendimento relevante para empresas que operam em imóveis alugados. O tribunal administrativo reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas como IPTU e taxas condominiais quando vinculadas a contratos de locação no regime não cumulativo. O entendimento foi consolidado […]
RECEITA FEDERAL DEFINE LIMITES PARA EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil, por meio de entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), esclareceu um ponto sensível para empresas que atuam no regime de substituição tributária: é possível excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins, mas não o ICMS convencional destacado na nota fiscal do fornecedor. A manifestação foi feita a […]
NOVO CÓDIGO FISCAL PASSA A SER OBRIGATÓRIO NAS NOTAS ELETRÔNICAS EM SP
Empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS passam a enfrentar uma nova exigência importante: a inclusão obrigatória do cBenef nas notas fiscais eletrônicas. A medida foi implementada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e já está em vigor desde 6 de abril, impactando diretamente a emissão de NF-e e NFC-e. […]
RECEITA FEDERAL LIMITA USO DE CRÉDITOS JUDICIAIS E ENDURECE REGRAS DE COMPENSAÇÃO
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, trazendo mudanças importantes nas regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. A norma, que altera a IN nº 2.055/2021, já está em vigor desde 19 de março de 2026 e impacta diretamente empresas que utilizam créditos tributários, principalmente aqueles decorrentes de […]
SPLIT PAYMENT VAI MUDAR A FORMA DE PAGAR TRIBUTOS A PARTIR DE 2027
A Reforma Tributária já tem uma das suas mudanças mais impactantes definida: o split payment. O modelo, previsto na Emenda Constitucional 132/2023, promete transformar completamente a forma como empresas pagam tributos no Brasil. A partir de 2027, o recolhimento de impostos deixa de ser uma obrigação posterior e passa a acontecer no exato momento da […]
SPLIT PAYMENT DO IBS COMEÇA COM PIX E BOLETO NA PRIMEIRA FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A implementação do modelo de split payment no novo sistema tributário brasileiro deve ocorrer de forma gradual. Na fase inicial, o mecanismo será aplicado apenas em alguns meios de pagamento específicos, como Pix, boleto bancário, TED e TEF, enquanto cartões de crédito, débito e vouchers ficam para etapas posteriores. O modelo está ligado ao funcionamento […]