Empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS passam a enfrentar uma nova exigência importante: a inclusão obrigatória do cBenef nas notas fiscais eletrônicas.
A medida foi implementada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e já está em vigor desde 6 de abril, impactando diretamente a emissão de NF-e e NFC-e.
O que é o cBenef
O cBenef é o Código de Benefício Fiscal, utilizado para identificar operações que contam com incentivos de ICMS.
Ele deve ser informado sempre que a operação envolver:
- Isenção
• Não incidência
• Redução de base de cálculo
• Diferimento
• Suspensão
• Regimes especiais
Cada tipo de benefício possui um código específico que precisa ser corretamente vinculado à operação.
Base legal da obrigatoriedade
A exigência em São Paulo foi instituída por:
- Decreto nº 69.981/2025
• Portaria SRE nº 70/2025
Além disso, a regra se apoia na legislação do ICMS, mesmo com a previsão de substituição do imposto pelos novos tributos da reforma.
O que acontece se não informar
A falta ou erro no preenchimento do cBenef pode gerar impactos imediatos:
- A nota fiscal pode não ser autorizada
• A operação comercial pode ser bloqueada
• Multa de até 1% sobre o valor da operação
Ou seja, não é só uma formalidade, é um ponto crítico para o funcionamento da empresa.
Fiscalização mais rigorosa
A medida faz parte de um movimento de maior controle por parte do fisco.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo já:
- Disponibilizou tabela oficial com códigos e bases legais
• Notificou cerca de 170 mil empresas via DEC
• Reforçou orientações pelo programa Nos Conformes
O objetivo é padronizar informações e reduzir o uso indevido de incentivos fiscais.
Impacto nas empresas
Apesar de não ser uma nova obrigação acessória, o impacto operacional é relevante.
Principais efeitos:
- Necessidade de atualização de sistemas (ERP e emissão de NF)
• Treinamento das equipes fiscais e operacionais
• Revisão de enquadramentos fiscais
• Maior risco de autuações por erro de preenchimento
Setores que utilizam benefícios com frequência, como indústria e varejo, tendem a ser mais impactados.
Não é só São Paulo
A exigência do cBenef já é realidade em outros estados, como:
- Espírito Santo
• Goiás
• Paraná
• Rio Grande do Sul
• Rio de Janeiro
• Santa Catarina
• Distrito Federal
Isso indica um movimento nacional de padronização e aumento de controle.
O que isso mostra na prática
Mesmo com a reforma tributária em andamento e a futura substituição do ICMS pelo IBS, o nível de exigência e fiscalização já está aumentando.
Empresas precisam:
- Garantir parametrização correta dos sistemas
• Validar o uso de benefícios fiscais
• Monitorar riscos de inconsistência
O erro deixou de ser apenas fiscal, passou a ser operacional.
2026: o último ano para recuperar impostos pagos a mais
No Brasil, muitas empresas pagam impostos além do que a lei realmente exige, seja por falhas históricas no aproveitamento de créditos, interpretações restritivas ou simples falta de revisão técnica, e é justamente nesse ponto que a Bart Gestão Tributária atua: identificando valores pagos a maior e viabilizando a recuperação direta do dinheiro junto ao governo, retroativamente em até 5 anos. Com a chegada da Reforma Tributária e o início da transição em 2026, esse cenário muda de forma definitiva, tornando 2026, na prática, o último grande ano para revisar o passado, organizar créditos e recuperar valores no modelo atual, antes que novas regras, prazos e limitações passem a valer. Quem age agora transforma complexidade em caixa; quem deixa para depois corre o risco de simplesmente abrir mão de dinheiro que já é seu.
