A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, trazendo mudanças importantes nas regras de restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais.
A norma, que altera a IN nº 2.055/2021, já está em vigor desde 19 de março de 2026 e impacta diretamente empresas que utilizam créditos tributários, principalmente aqueles decorrentes de decisões judiciais.
Limite para uso de créditos judiciais
A principal mudança é a criação de um limite para compensação de créditos reconhecidos judicialmente.
Agora:
- Créditos acima de R$ 10 milhões não podem mais ser utilizados de forma imediata
• O valor deverá ser parcelado ao longo de 12 a 60 meses, dependendo do montante
• Créditos inferiores a R$ 10 milhões continuam com uso livre
Na prática, isso reduz o impacto imediato desses créditos no caixa das empresas.
Regras mais rígidas para compensação
A norma também ampliou as hipóteses em que a compensação pode ser negada.
Entre os novos casos estão:
- Créditos baseados em documentos de arrecadação inexistentes
• Créditos de PIS e Cofins sem vínculo com a atividade da empresa
• Situações já definidas por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
Isso aumenta o nível de exigência e fiscalização sobre os pedidos.
Impactos no Reintegra e exportações
A instrução também trouxe mudanças no uso do Reintegra:
- Restrição às exportações realizadas via DU-E (Declaração Única de Exportação)
• Ajustes alinhados ao Programa Acredita Exportação
Além disso, foram incluídas novas exigências para empresas, especialmente micro e pequenas, no processo de validação de créditos.
Novas exigências operacionais
Entre os pontos operacionais que passam a ser obrigatórios, destacam-se:
- Entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) para validação de pedidos
• Definição de prazos para regularização de pendências
• Reorganização do fluxo de compensação de ofício
Prazos e contencioso administrativo
A norma também ajusta os prazos no processo administrativo:
- 30 dias para manifestação de inconformidade
• 20 dias úteis para recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Essas mudanças impactam diretamente a estratégia de defesa dos contribuintes.
O que muda na prática
O movimento da Receita é claro: maior controle sobre o uso de créditos tributários.
Na prática, isso significa:
- Menor liquidez imediata de créditos judiciais
• Aumento do rigor na validação de compensações
• Necessidade de maior organização fiscal e documental
Empresas que trabalham com valores relevantes de crédito precisam rever seu planejamento tributário e financeiro para se adaptar ao novo cenário.
2026: o último ano para recuperar impostos pagos a mais
No Brasil, muitas empresas pagam impostos além do que a lei realmente exige, seja por falhas históricas no aproveitamento de créditos, interpretações restritivas ou simples falta de revisão técnica, e é justamente nesse ponto que a Bart Gestão Tributária atua: identificando valores pagos a maior e viabilizando a recuperação direta do dinheiro junto ao governo, retroativamente em até 5 anos. Com a chegada da Reforma Tributária e o início da transição em 2026, esse cenário muda de forma definitiva, tornando 2026, na prática, o último grande ano para revisar o passado, organizar créditos e recuperar valores no modelo atual, antes que novas regras, prazos e limitações passem a valer. Quem age agora transforma complexidade em caixa; quem deixa para depois corre o risco de simplesmente abrir mão de dinheiro que já é seu.
